| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3286-A / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | Autoriza a cessão de salas do imóvel localizado nº 3º andar da Rua José Bonifácio nº 404, Centro, para funcionamento da Unidade de São Vicente do IBGE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3286-A Autoriza a cessão de salas do imóvel localizado no 3.º andar da Rua José Bonifácio, n.º 404, Centro, para funcionamento da Unidade de São Vicente do IBGE. Proc. n.º 50859/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder gratuitamente o uso de 3 (três) salas localizadas no 3.º andar do imóvel da Rua José Bonifácio, n.º 404, Centro, totalizando 53,16 m² (cinquenta e três metros quadrados, dezesseis centímetros quadrados), para funcionamento da Unidade de São Vicente do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Art. 2.º - A cessão gratuita de uso vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogada a critério das partes. Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal