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norma nº 3286-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3286-A / 2014
Date 2014-12-19
EmentaAutoriza a cessão de salas do imóvel localizado nº 3º andar da Rua José Bonifácio nº 404, Centro, para funcionamento da Unidade de São Vicente do IBGE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3286-A
Autoriza a cessão de salas do imóvel 
localizado no 3.º andar da Rua José Bonifácio, 
n.º 404, Centro, para funcionamento da 
Unidade de São Vicente do IBGE.
Proc. n.º 50859/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 
gratuitamente o uso de 3 (três) salas localizadas no 3.º andar do imóvel da Rua 
José Bonifácio, n.º 404, Centro, totalizando 53,16 m² (cinquenta e três metros 
quadrados, dezesseis centímetros quadrados), para funcionamento da Unidade de 
São Vicente do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 2.º - A cessão gratuita de uso vigorará pelo prazo de 60 
(sessenta) meses, podendo ser prorrogada a critério das partes.
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as 
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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