| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3292-A / 2014 |
| Date | 2014-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2015, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3292-A Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2015, e dá outras providências. Proc. n.º 43557/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 939.316.270,00 (novecentos e trinta e nove milhões, trezentos e dezesseis mil, duzentos e setenta reais), sendo em R$ 776.589.000,00 (setecentos e setenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e nove mil reais) da Administração Direta e R$ 162.727.270,00 (cento e sessenta e dois milhões, setecentos e vinte e sete mil, duzentos e setenta reais) da Administração Indireta, constituindo-se de: I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta; ‘ II – O Orçamento de Investimentos das empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços públicos prestados; III – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, o Serviço de Saúde de São Vicente e Assistência Social. Art. 2.º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências governamentais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei com o seguinte desdobramento: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3292-A fl.02 I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES 676.589.000,00 Receita Tributária 231.000.000,00 Receita de Contribuições 12.500.000,00 Receita Patrimonial 3.300.000,00 Receita de Serviços 3.246.000,00 Transferências Correntes 353.954.000,00 Outras Receitas Correntes 72.589.000,00 RECEITA DE CAPITAL 100.000.000,00 Transferências de Capital 100.000.000,00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA ADM. DIRETA 776.589.000,00 II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE RECEITAS CORRENTES 21.726.400,00 Receita Tributária 850,00 Receita de Contribuições 21.077.550,00 Receita Patrimonial 388.000,00 Outras Receitas Correntes 260.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA – ORÇAMENTÁRIA 53.273.600,00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO INSTITUTO 75.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3292-A fl.03 B – SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE RECEITAS CORRENTES 58.627.000,00 Receita Patrimonial 310.000,00 Transferências Correntes 58.197.000,00 Outras Receitas Correntes 120.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA – ORÇAMENTÁRIA 370.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 5.730.270,00 Transferência de Capital 5.730.270,00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO SESASV 64.727.270,00 C – CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE RECEITAS CORRENTES 14.017.856,54 Receita de Contribuições 13.980.456,54 Receita Patrimonial 37.400,00 RECEITAS CORRENTES INTRA – ORÇAMENTÁRIA 8.982.143,46 Receita de Contribuições 8.982.143,46 RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA CAIXA DE SAÚDE 23.000.000,00 Art. 3.º - A Despesa da Administração Direta e Indireta, fixada em R$ 939.316.270,00 (novecentos e trinta e nove milhões, trezentos e dezesseis mil, duzentos e setenta reais), será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta Lei, com o seguinte desdobramento: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3292-A fl.04 DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA 776.589.000,00 CÂMARA MUNICIPAL 19.800.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL 756.789.000,00 II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 162.727.270,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. MUN. S.V. 75.000.000,00 SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE 64.727.270,00 CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO SERV. MUN. S.V. 23.000.000,00 DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 – Legislativa 19.800.000,00 02 – Judiciária 22.560.000,00 04 – Administração 45.634.700,00 06 – Segurança Pública 15.563.000,00 08 – Assistência Social 24.420.000,00 09 – Previdência Social 13.473.000,00 10 – Saúde 112.776.900,00 11 – Trabalho 9.293.000,00 12 – Educação 266.316.000,00 13 – Cultura 8.597.000,00 14 – Direitos da Cidadania 20.000,00 15 – Urbanismo 77.961.400,00 16 – Habitação 18.983.000,00 18 – Gestão Ambiental 60.990.000,00 19 – Ciência e Tecnologia 3.825.000,00 23 – Comércio e Serviços 8.350.000,00 24 – Comunicações 200.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3292-A fl.05 26 – Transporte 29.053.000,00 27 – Desporto e Lazer 12.791.000,00 28 – Encargos Especiais 19.600.000,00 29 – Reserva de Contingência 6.382.000,00 TOTAL 776.589.000,00 II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04 – Administração 2.812.505,00 08 – Assistência Social 1.562.000,00 09 – Previdência Social 73.325.000,00 10 – Saúde 83.103.065,00 28 – Encargos Especiais 324.700,00 99 – Reserva de Contingência 1.600.000,00 TOTAL 162.727.270,00 Art. 4.º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até 30% (trinta por cento) da Despesa fixada nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5.º - Ficam os Superintendentes do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e do Serviço de Saúde de São Vicente – SESASV autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) da Despesa fixada nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6.º - No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9 e no inciso II, § 1.º do art. 31 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à participação de seus orçamentos e incidirá sobre “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3292-A fl.06 Parágrafo Único – O repasse financeiro a que se refere o art. 168 da Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela limitação prevista no caput deste artigo. Art. 7.º - As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser procedidas para atender necessidades de execução. Parágrafo único – As alterações, para efeitos do caput deste artigo, compreendem transferências de saldos orçamentários entre elementos de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa. Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal