br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3292-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3292-A / 2014
Date 2014-12-26
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2015, e dá outras providências.
native_id3399

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3292-A
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do 
Município de São Vicente para o 
exercício de 2015, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 43557/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de 
São Vicente para o exercício de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa em 
R$ 939.316.270,00 (novecentos e trinta e nove milhões, trezentos e dezesseis mil, 
duzentos e setenta reais), sendo em R$ 776.589.000,00 (setecentos e setenta e seis 
milhões, quinhentos e oitenta e nove mil reais) da Administração Direta e 
R$ 162.727.270,00 (cento e sessenta e dois milhões, setecentos e vinte e sete mil, 
duzentos e setenta reais) da Administração Indireta, constituindo-se de:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes 
Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações 
Direta e Indireta;
‘ II – O Orçamento de Investimentos das empresas 
públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam 
unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços 
públicos prestados;
III – o Orçamento da Seguridade Social, 
abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de São Vicente, o Serviço de Saúde de São Vicente e Assistência 
Social.
Art. 2.º - A receita será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, transferências governamentais, rendas e outras receitas correntes e de 
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos 
integrantes desta Lei com o seguinte desdobramento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3292-A
fl.02
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 676.589.000,00
Receita Tributária 231.000.000,00
Receita de Contribuições 12.500.000,00
Receita Patrimonial 3.300.000,00
Receita de Serviços 3.246.000,00
Transferências Correntes 353.954.000,00
Outras Receitas Correntes 72.589.000,00
RECEITA DE CAPITAL 100.000.000,00
Transferências de Capital 100.000.000,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA ADM. DIRETA 776.589.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
A – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
SÃO VICENTE
RECEITAS CORRENTES 21.726.400,00
Receita Tributária 850,00
Receita de Contribuições 21.077.550,00
Receita Patrimonial 388.000,00
Outras Receitas Correntes 260.000,00
RECEITAS CORRENTES
INTRA – ORÇAMENTÁRIA 53.273.600,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO INSTITUTO 75.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3292-A
fl.03
B – SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE
RECEITAS CORRENTES 58.627.000,00
Receita Patrimonial 310.000,00
Transferências Correntes 58.197.000,00
Outras Receitas Correntes 120.000,00
RECEITAS CORRENTES
INTRA – ORÇAMENTÁRIA 370.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 5.730.270,00
Transferência de Capital 5.730.270,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO SESASV 64.727.270,00
C – CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
SÃO VICENTE
RECEITAS CORRENTES 14.017.856,54
Receita de Contribuições 13.980.456,54
Receita Patrimonial 37.400,00
RECEITAS CORRENTES
INTRA – ORÇAMENTÁRIA 8.982.143,46
Receita de Contribuições 8.982.143,46
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA CAIXA DE SAÚDE 23.000.000,00
Art. 3.º - A Despesa da Administração Direta e Indireta, fixada 
em R$ 939.316.270,00 (novecentos e trinta e nove milhões, trezentos e dezesseis 
mil, duzentos e setenta reais), será realizada segundo a discriminação dos quadros 
que integram esta Lei, com o seguinte desdobramento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3292-A
fl.04
DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA 776.589.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 19.800.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL 756.789.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 162.727.270,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. MUN. S.V. 75.000.000,00
SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE 64.727.270,00
CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO SERV. MUN. S.V. 23.000.000,00
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Legislativa 19.800.000,00
02 – Judiciária 22.560.000,00
04 – Administração 45.634.700,00
06 – Segurança Pública 15.563.000,00
08 – Assistência Social 24.420.000,00
09 – Previdência Social 13.473.000,00
10 – Saúde 112.776.900,00
11 – Trabalho 9.293.000,00
12 – Educação 266.316.000,00
13 – Cultura 8.597.000,00
14 – Direitos da Cidadania 20.000,00
15 – Urbanismo 77.961.400,00
16 – Habitação 18.983.000,00
18 – Gestão Ambiental 60.990.000,00
19 – Ciência e Tecnologia 3.825.000,00
23 – Comércio e Serviços 8.350.000,00
24 – Comunicações 200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3292-A
fl.05
26 – Transporte 29.053.000,00
27 – Desporto e Lazer 12.791.000,00
28 – Encargos Especiais 19.600.000,00
29 – Reserva de Contingência 6.382.000,00
TOTAL 776.589.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
04 – Administração 2.812.505,00
08 – Assistência Social 1.562.000,00
09 – Previdência Social 73.325.000,00
10 – Saúde 83.103.065,00
28 – Encargos Especiais 324.700,00
99 – Reserva de Contingência 1.600.000,00
TOTAL 162.727.270,00
Art. 4.º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados 
a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até 30% (trinta por cento) da Despesa 
fixada nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5.º - Ficam os Superintendentes do Instituto de Previdência 
dos Servidores Municipais de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos 
Servidores Municipais de São Vicente e do Serviço de Saúde de São Vicente –
SESASV autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por 
cento) da Despesa fixada nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 4.320, de 17 
de março de 1964.
Art. 6.º - No caso de necessidade de limitação de empenho das 
dotações orçamentárias e de movimentação financeira a serem efetivadas nas 
hipóteses previstas no art. 9 e no inciso II, § 1.º do art. 31 da Lei Complementar n.º 
101, de 04 de maio de 2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e 
Legislativo, de forma proporcional à participação de seus orçamentos e incidirá 
sobre “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3292-A
fl.06
Parágrafo Único – O repasse financeiro a que se refere o 
art. 168 da Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela limitação prevista no 
caput deste artigo.
Art. 7.º - As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa 
– QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupos de 
despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/operação especial 
e unidade orçamentária, poderão ser procedidas para atender necessidades de 
execução.
Parágrafo único – As alterações, para efeitos do caput
deste artigo, compreendem transferências de saldos orçamentários entre elementos 
de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2015, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

open original →