| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1996 |
| Date | 1996-12-04 |
| Ementa | Concede anistia sobre os débitos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica. |
| native_id | 340 |
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- •- T* . Lei Complementar n.° Concede anistia sobre os débitos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica, Proc. n°21278/96 LUIZ C/VRLOS PEDRO. Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são coníèridas por lei. faz saber que a Câmara Municipal decreta e de sanciona c promulga a seguinte Lei Complementar: i Art. 1° - É concedida anistia de 10% (dez por cento) sobre todos os débitos com a Fazenda Municipal, de valor não mperior a RS 100.000,00 (cem mil reais) inscritos ou não na divida aiiva. inciusive os ajuizados e os reiativos às muitas decorrentes de infracáo a Legislação Edílica e a postaras municipais, desde que os contribuintes promovam sua quitação da seguinte forma: I - 10°o (dez por cento) do montante do débito até o dia 20 de dezembro de 19% e II - 90% (noventa por cento) do montante do débito em até 35 (trinta e cinco) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira em 20 de janeiro de 1997. Parágrafo único - O valor das parcelas será expresso em Unidades Fiscais do Município em número não inferior a 30 UFMs cada uma. Art. 2° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo previsto no inciso I do art. 1° por até 30 (trinta) dias. Art. 3° - Para fazer jus aos benefícios de que trata esta Lei Complementar o contribuinte deverá protocolizar requerimento na Prefeitura e na ocasião optar peio nv~v.- ^ ''-* parcelas e recolher ^ importância correspondente ao percentual determinado no inciso I do art. l °. Art. 4° - Os recursos auferidos com a presente anistia resultantes de pagamentos no exercício de 1996 serão destinados exclusivamente ao custeio da folha de pagamento dos senadores ativos. inativos e pensionistas da Prefeitura, da Câmara Municipal, da Caixa de Previdência dos Senadores Municipais, do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente. - 4- T ^ C/siancía uòai Lei Complementar n.° fl.02 nearia cn pç O f g - % • j> Õ' ~i w g O p W fs o ™ Art 5° - A partir da vigência desta Lei Complementar fica vedado ao Poder Executivo conceder anistia fiscal de qualquer espécie. Art 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo máximo de 7 (sete) dias. Art. 7° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de dezembro de 1996. ;o^- s PEDRO Prefeito Municipal . : •o ^ -a g E. o B» sr a 3 C/1 o »i — O k>'