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norma nº 144/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 144 / 1996
Date 1996-12-04
EmentaConcede anistia sobre os débitos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica.
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Lei Complementar n.°
Concede anistia sobre os débitos com
a Fazenda Pública Municipal nas
condições que especifica,
Proc. n°21278/96
LUIZ C/VRLOS PEDRO. Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são coníèridas por lei. faz saber
que a Câmara Municipal decreta e de sanciona c promulga a seguinte Lei
Complementar: i
Art. 1° - É concedida anistia de 10% (dez por cento) sobre todos
os débitos com a Fazenda Municipal, de valor não mperior a RS 100.000,00 (cem mil
reais) inscritos ou não na divida aiiva. inciusive os ajuizados e os reiativos às muitas
decorrentes de infracáo a Legislação Edílica e a postaras municipais, desde que os
contribuintes promovam sua quitação da seguinte forma:
I - 10°o (dez por cento) do montante do débito até o dia 20 de
dezembro de 19% e
II - 90% (noventa por cento) do montante do débito em até 35
(trinta e cinco) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira em 20 de
janeiro de 1997.
Parágrafo único - O valor das parcelas será expresso em
Unidades Fiscais do Município em número não inferior a 30 UFMs cada uma.
Art. 2° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o
prazo previsto no inciso I do art. 1° por até 30 (trinta) dias.
Art. 3° - Para fazer jus aos benefícios de que trata esta Lei
Complementar o contribuinte deverá protocolizar requerimento na Prefeitura e na
ocasião optar peio nv~v.- ^ ''-* parcelas e recolher ^ importância correspondente ao
percentual determinado no inciso I do art. l °.
Art. 4° - Os recursos auferidos com a presente anistia resultantes
de pagamentos no exercício de 1996 serão destinados exclusivamente ao custeio da
folha de pagamento dos senadores ativos. inativos e pensionistas da Prefeitura, da
Câmara Municipal, da Caixa de Previdência dos Senadores Municipais, do SESASV
- Serviço de Saúde de São Vicente e da CODESAVI - Companhia de
Desenvolvimento de São Vicente.
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Lei Complementar n.°
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Art 5° - A partir da vigência desta Lei Complementar fica vedado
ao Poder Executivo conceder anistia fiscal de qualquer espécie.
Art 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar no prazo máximo de 7 (sete) dias.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater
da Nacionalidade, em 4 de dezembro de 1996.
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s PEDRO
Prefeito Municipal
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