| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3027-A / 2013 |
| Date | 2013-04-19 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Caetano Cardamone, no Japuí. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3027-A Projeto de Lei n.º 134/12 de autoria do Vereador Caio França Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Caetano Cardamone, no Japuí. Proc. n.º 11006/13 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Caetano Cardamone, no Japuí. Art. 2.º - A Prefeitura Municipal providenciará a colocação de placas indicativas visando ao cumprimento desta Lei. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de abril de 2013. LUÍS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal