br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3029-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3029-A / 2013
Date 2013-04-19
EmentaAutoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) objetivando o parcelamento com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
native_id3404

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3029-A 
Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos 
Servidores Municipais de São Vicente a abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) 
objetivando o parcelamento com o Instituto 
Nacional do Seguro Social – INSS. 
Proc. n.º 9210/13 
 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores 
Municipais de São Vicente, autorizada a abrir, em sua Contabilidade, um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) 
objetivando o parcelamento com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, 
com o código orçamentário 04.01.01.10.302.0037.0009.4.6.90.71.00. 
 Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto 
com a anulação parcial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), do 
crédito orçamentário de código 04.01.01.10.302.0037.2.360.3.3.90.39.00, do 
orçamento vigente, conforme o art. 43, § 1.º. inciso III da Lei n.º 4320/64. 
 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 19 de abril de 2013. 
 LUÍS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

open original →