| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3029-A / 2013 |
| Date | 2013-04-19 |
| Ementa | Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) objetivando o parcelamento com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3029-A Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) objetivando o parcelamento com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Proc. n.º 9210/13 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, autorizada a abrir, em sua Contabilidade, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) objetivando o parcelamento com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o código orçamentário 04.01.01.10.302.0037.0009.4.6.90.71.00. Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), do crédito orçamentário de código 04.01.01.10.302.0037.2.360.3.3.90.39.00, do orçamento vigente, conforme o art. 43, § 1.º. inciso III da Lei n.º 4320/64. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de abril de 2013. LUÍS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal