| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3030-A / 2013 |
| Date | 2013-04-24 |
| Ementa | Proíbe a utilização de fogos de artifício "indoor" e suas variações, como sinalizadores, artefatos pirotécnicos, efeitos especiais que produzam fagulhas e faíscas em casas noturnas, boates, teatros, ginásios de esportes, salões de festas e eventos, centros de convenções, casas de espetáculos e outros recintos fechados de uso coletivo similares. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3030-A Projeto de Lei n.º 3/13 de autoria do Vereador Pedro Gouvêa Proíbe a utilização de fogos de artifício “indoor” e suas variações, como sinalizadores, artefatos pirotécnicos, efeitos especiais que produzam fagulhas e faíscas em casas noturnas, boates, teatros, ginásios de esportes, salões de festas e eventos, centros de convenções, casas de espetáculos e outros recintos fechados de uso coletivo similares. Proc. n.º 11497/13 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica proibida a utilização de fogos de artifício “indoor” e suas variações, como sinalizadores, artefatos pirotécnicos, efeitos especiais que produzam fagulhas e faíscas em casas noturnas, boates, teatros, ginásios de esportes, salões de festas e eventos, centros de convenções, casas de espetáculos e outros recintos fechados de uso coletivo similares. Art. 2.º - Os responsáveis pelo estabelecimento a que se refere o art. 1.º desta Lei deverão afixar, em locais visíveis ao público, avisos de advertência e proibição em relação ao constante naquele dispositivo. Art. 3.º - Nos estabelecimentos a que se refere esta Lei, será apreendido e recolhido, pela autoridade fiscalizadora, qualquer material proibido, independentemente das sanções legais a serem aplicadas. Art. 4.º - Para correta apuração e a consequente aplicação das sanções cabíveis, sem prejuízo do que dispõe as legislações vigentes, consideram-se infrações as seguintes condutas praticadas pelos responsáveis dos estabelecimentos: I – utilizar, de qualquer forma, os produtos elencados no art. 1.º desta Lei; II – não fixar em locais visíveis ao público avisos de advertência e proibição em relação ao disposto nesta Lei, e III – não permitir ou dificultar, por qualquer meio, a fiscalização dos órgãos públicos competentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3030-A fl.02 Art. 5.º - Aos infratores do disposto nesta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades, a critério da autoridade municipal competente, de acordo com a gravidade da infração: I – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), cobrada em dobro no caso de reincidência; II – suspensão temporária da Licença de Localização e Funcionamento, e III – cassação definitiva da Licença de Localização e Funcionamento. Art. 6.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de abril de 2013. LUÍS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal