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norma nº 3030-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3030-A / 2013
Date 2013-04-24
EmentaProíbe a utilização de fogos de artifício "indoor" e suas variações, como sinalizadores, artefatos pirotécnicos, efeitos especiais que produzam fagulhas e faíscas em casas noturnas, boates, teatros, ginásios de esportes, salões de festas e eventos, centros de convenções, casas de espetáculos e outros recintos fechados de uso coletivo similares.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3030-A 
Projeto de Lei n.º 3/13 
de autoria do 
Vereador Pedro Gouvêa 
Proíbe a utilização de fogos de artifício 
“indoor” e suas variações, como sinalizadores, 
artefatos pirotécnicos, efeitos especiais que 
produzam fagulhas e faíscas em casas 
noturnas, boates, teatros, ginásios de esportes, 
salões de festas e eventos, centros de 
convenções, casas de espetáculos e outros 
recintos fechados de uso coletivo similares. 
Proc. n.º 11497/13 
 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica proibida a utilização de fogos de artifício 
“indoor” e suas variações, como sinalizadores, artefatos pirotécnicos, efeitos 
especiais que produzam fagulhas e faíscas em casas noturnas, boates, teatros, 
ginásios de esportes, salões de festas e eventos, centros de convenções, casas de 
espetáculos e outros recintos fechados de uso coletivo similares. 
 Art. 2.º - Os responsáveis pelo estabelecimento a que se refere 
o art. 1.º desta Lei deverão afixar, em locais visíveis ao público, avisos de 
advertência e proibição em relação ao constante naquele dispositivo. 
 Art. 3.º - Nos estabelecimentos a que se refere esta Lei, será 
apreendido e recolhido, pela autoridade fiscalizadora, qualquer material proibido, 
independentemente das sanções legais a serem aplicadas. 
 Art. 4.º - Para correta apuração e a consequente aplicação das 
sanções cabíveis, sem prejuízo do que dispõe as legislações vigentes, 
consideram-se infrações as seguintes condutas praticadas pelos responsáveis dos 
estabelecimentos: 
 I – utilizar, de qualquer forma, os produtos elencados no 
art. 1.º desta Lei; 
 II – não fixar em locais visíveis ao público avisos de 
advertência e proibição em relação ao disposto nesta Lei, e 
 III – não permitir ou dificultar, por qualquer meio, a 
fiscalização dos órgãos públicos competentes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3030-A 
fl.02 
 Art. 5.º - Aos infratores do disposto nesta Lei serão aplicadas as 
seguintes penalidades, a critério da autoridade municipal competente, de acordo 
com a gravidade da infração: 
 I – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), cobrada em 
dobro no caso de reincidência; 
 II – suspensão temporária da Licença de Localização e 
Funcionamento, e 
 III – cassação definitiva da Licença de Localização e 
Funcionamento. 
 Art. 6.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. 
 Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 24 de abril de 2013. 
 LUÍS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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