| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 1996 |
| Date | 1996-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto e conceder licença para construção da sede do Jockey Instituição Promocional - JIP. |
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x O s rã ff cia voaine ra Lei Complementar n.° 145 Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto e conceder licença para construção da sede do Jockey Instituição Promocional - JIP. Proc. n°21554/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o projeto arquiíetônico constante dos anexos I e II a esta Lei Complementar e conceder licença para construção da sede do Jockey Instituição Promocional - JIP, em área de 553,50 m2 localizada na Rua General Euclides Figueiredo, n° 110. na Vila Jockey Clube, em São Vicente. Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de dezembro de 1996. S PEDRO Prefeito Municipal