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norma nº 145/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 145 / 1996
Date 1996-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aprovar projeto e conceder licença para construção da sede do Jockey Instituição Promocional - JIP.
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O s rã ff cia voaine ra
Lei Complementar n.° 145
Autoriza o Poder Executivo a aprovar
projeto e conceder licença para
construção da sede do Jockey
Instituição Promocional - JIP.
Proc. n°21554/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o projeto
arquiíetônico constante dos anexos I e II a esta Lei Complementar e conceder licença
para construção da sede do Jockey Instituição Promocional - JIP, em área de 553,50
m2 localizada na Rua General Euclides Figueiredo, n° 110. na Vila Jockey Clube, em
São Vicente.
Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 4 de dezembro de 1996.
S PEDRO
Prefeito Municipal

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