| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3037-A / 2013 |
| Date | 2013-05-17 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Engº Matheus Maylask e na Rua Sales da Cruz, no Catiapoã. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3037-A Projeto de Lei n.º 52/13 de autoria do Vereador Pedro Gouvêa Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Eng.º Matheus Maylask e na Rua Sales da Cruz, no Catiapoã. Proc. n.º 17697/13 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica proibido o estacionamento de caminhões na Rua Eng.º Matheus Maylask e na Rua Sales da Cruz, no Catiapoã. Art. 2.º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de maio de 2013. LUÍS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal