| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3038-A / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo 2º ao art. 7º da Lei nº 2361-A, de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3038-A Projeto de Lei n.º 41/13 de autoria do Vereador Diogo Batista Acrescenta parágrafo 2.º ao art. 7.º da Lei n.º 2361-A, de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e dá outras providências. Proc. n.º 40268/09 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Acrescente-se ao artigo 7.º da Lei n.º 2361-A, de 20 de abril de 2010, o seguinte parágrafo segundo, renumerando-se o parágrafo único a § 1.º: “Art. 7.º - (...) § 1.º - (...) § 2.º - Será permitida, no perímetro a que se refere o parágrafo anterior, apenas a emissão sonora de publicidade no interior do estabelecimento comercial, devendo a fonte de emissão estar localizada a pelo menos 3 (três) metros de distância da porta de acesso principal, devendo também serem respeitados os limites máximos definidos no artigo 3.º, sendo vedado o uso dos logradouros públicos para a colocação de quaisquer equipamentos ou a utilização de microfones fora dos limites do estabelecimento.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de maio de 2013. LUÍS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal