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norma nº 3038-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3038-A / 2013
Date 2013-05-29
EmentaAcrescenta parágrafo 2º ao art. 7º da Lei nº 2361-A, de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3038-A 
Projeto de Lei n.º 41/13 
de autoria do 
Vereador Diogo Batista 
Acrescenta parágrafo 2.º ao art. 7.º da Lei 
n.º 2361-A, de 20 de abril de 2010, que dispõe 
sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e 
do sossego público e dá outras providências. 
Proc. n.º 40268/09 
 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Acrescente-se ao artigo 7.º da Lei n.º 2361-A, de 20 
de abril de 2010, o seguinte parágrafo segundo, renumerando-se o parágrafo único 
a § 1.º: 
 “Art. 7.º - (...) 
 § 1.º - (...) 
 § 2.º - Será permitida, no perímetro a que se refere 
o parágrafo anterior, apenas a emissão sonora de publicidade no interior do 
estabelecimento comercial, devendo a fonte de emissão estar localizada a pelo 
menos 3 (três) metros de distância da porta de acesso principal, devendo também 
serem respeitados os limites máximos definidos no artigo 3.º, sendo vedado o uso 
dos logradouros públicos para a colocação de quaisquer equipamentos ou a 
utilização de microfones fora dos limites do estabelecimento.” 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 29 de maio de 2013. 
 LUÍS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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