br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3039-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3039-A / 2013
Date 2013-06-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 17ª Festa do Morango, 3ª Festa de Artesanato e Tradições Brasileiras e Festa da Uva, nos períodos que especifica.
native_id3415

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3039-A 
Projeto de Lei n.º 47/13 
de autoria do 
Vereador Paulo Lacerda 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, da área de eventos da Praia 
do Itararé, por parte da APAE de São 
Vicente, em parceria com o Fundo Social de 
Solidariedade do Município, para a realização 
da 17.ª Festa do Morango, 3.ª Festa de 
Artesanato e Tradições Brasileiras e Festa da 
Uva, nos períodos que especifica. 
Proc. n.º 18940/13 
 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE - 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, em parceria com o 
Fundo Social de Solidariedade, para a realização das seguintes festas, respeitadas 
as normas sanitárias aplicáveis: 
 1 - 17.ª Festa do Morango, no período de 27 de junho a
28 de julho de 2013; 
 2 - 3.ª Festa de Artesanato e Tradições Brasileiras, no 
período de 31 de outubro a 20 de novembro de 2013; 
 3 - Festa da Uva, no período de 27 de dezembro de 2013
a 2 de fevereiro de 2014. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 7 de junho de 2013. 
 LUÍS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

open original →