| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3039-A / 2013 |
| Date | 2013-06-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 17ª Festa do Morango, 3ª Festa de Artesanato e Tradições Brasileiras e Festa da Uva, nos períodos que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3039-A Projeto de Lei n.º 47/13 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 17.ª Festa do Morango, 3.ª Festa de Artesanato e Tradições Brasileiras e Festa da Uva, nos períodos que especifica. Proc. n.º 18940/13 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade, para a realização das seguintes festas, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis: 1 - 17.ª Festa do Morango, no período de 27 de junho a 28 de julho de 2013; 2 - 3.ª Festa de Artesanato e Tradições Brasileiras, no período de 31 de outubro a 20 de novembro de 2013; 3 - Festa da Uva, no período de 27 de dezembro de 2013 a 2 de fevereiro de 2014. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de junho de 2013. LUÍS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal