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norma nº 3040-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3040-A / 2013
Date 2013-06-07
EmentaProíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Praça Ruy Barbosa, no trecho compreendido entre as Ruas Carijós e Goytacazes, no Parque São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3040-A 
Projeto de Lei n.º 48/13 
de autoria do 
Vereador Ferrugem 
Proíbe o estacionamento de caminhões com 
mais de dois eixos na Praça Ruy Barbosa, no 
trecho compreendido entre as Ruas Carijós e 
Goytacazes, no Parque São Vicente. 
Proc. n.º 18925/13 
 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica proibido o estacionamento de caminhões com 
mais de dois eixos na Praça Ruy Barbosa, no trecho compreendido entre as Ruas 
Carijós e Goytacazes, no Parque São Vicente. 
 Art. 2.º - O Poder Executivo providenciará a colocação de 
placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. 
 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 7 de junho de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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