| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3040-A / 2013 |
| Date | 2013-06-07 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Praça Ruy Barbosa, no trecho compreendido entre as Ruas Carijós e Goytacazes, no Parque São Vicente. |
| native_id | 3416 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3040-A Projeto de Lei n.º 48/13 de autoria do Vereador Ferrugem Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Praça Ruy Barbosa, no trecho compreendido entre as Ruas Carijós e Goytacazes, no Parque São Vicente. Proc. n.º 18925/13 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica proibido o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Praça Ruy Barbosa, no trecho compreendido entre as Ruas Carijós e Goytacazes, no Parque São Vicente. Art. 2.º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de junho de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal