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norma nº 3041-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3041-A / 2013
Date 2013-06-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Associação de Amigos de Naha de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município para a realização do Festival da Cultura Japonesa - Naha Matsuri, no período que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3041-A 
Projeto de Lei n.º 59/13 
de autoria do 
Vereador Alfredo Moura 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, da área de eventos da Praia 
do Itararé, pela Associação de Amigos de 
Naha de São Vicente, em parceria com o 
Fundo Social de Solidariedade do Município 
para a realização do Festival da Cultura 
Japonesa – Naha Matsuri, no período que 
especifica. 
Proc. n.º 20305/13 
 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Associação de Amigos 
de Naha de São Vicente, para, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade 
do Município de São Vicente, realizar o Festival da Cultura Japonesa – Naha 
Matsuri, no período de 1.º de agosto a 1.º de setembro de 2013, respeitadas as 
normas sanitárias aplicáveis. 
 Art. 2.º - As entidades assistenciais que eventualmente sejam
convidadas pelo Fundo Social de Solidariedade do Município de São Vicente a 
participar do evento a que se refere o caput serão dispensadas do requerimento ou 
pagamento de quaisquer taxas, especialmente a Taxa de Localização e 
Funcionamento. 
 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de junho de 2013. 
 LUÍS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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