| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3041-A / 2013 |
| Date | 2013-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Associação de Amigos de Naha de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município para a realização do Festival da Cultura Japonesa - Naha Matsuri, no período que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3041-A Projeto de Lei n.º 59/13 de autoria do Vereador Alfredo Moura Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Associação de Amigos de Naha de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município para a realização do Festival da Cultura Japonesa – Naha Matsuri, no período que especifica. Proc. n.º 20305/13 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Associação de Amigos de Naha de São Vicente, para, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município de São Vicente, realizar o Festival da Cultura Japonesa – Naha Matsuri, no período de 1.º de agosto a 1.º de setembro de 2013, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - As entidades assistenciais que eventualmente sejam convidadas pelo Fundo Social de Solidariedade do Município de São Vicente a participar do evento a que se refere o caput serão dispensadas do requerimento ou pagamento de quaisquer taxas, especialmente a Taxa de Localização e Funcionamento. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de junho de 2013. LUÍS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal