| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3042-A / 2013 |
| Date | 2013-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de telefones celulares, rádios de comunicação e equipamentos eletrônicos nas agências bancárias e instituições financeiras e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3042-A Projeto de Lei n.º 33/13 de autoria do Vereador Dr. Eduardo Dispõe sobre o uso de telefones celulares, rádios de comunicação e equipamentos eletrônicos nas agências bancárias e instituições financeiras e dá outras providências. Proc. n.º 19515/13 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica proibido, no âmbito das agências bancárias, seus correspondentes bancários e de instituições financeiras do Município o uso de telefones celulares, de telefones fixos portáteis, de aparelhos eletrônicos que utilizem frequência de rádio para estabelecer comunicação de voz, exceto para os serviços públicos de emergência; fotografar ou filmar o seu ambiente interno, salvo quando autorizado pelo gerente; utilizar, para qualquer fim, aparelhos eletrônicos que permitam estabelecer comunicação ou transmissão de dados em tempo real ou virtual entre usuários, por meio de digitação de palavras ou mensagens de texto. § 1.º - Entende-se por instituição financeira, para o fim de incidência desta Lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores imobiliários, e as figuras equiparadas de que trata o parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 7492/86, bem como endereços de pessoas jurídicas que sejam proprietárias ou que administrem Casas Lotéricas. § 2.º - A proibição a que se refere o caput se estende ao espaço destinado aos caixas de auto-atendimento, para aqueles que dispõem desse serviço, e não incide sobre funcionários ou sobre aqueles que prestam serviços diretos ou indiretos às agências ou instituições financeiras mencionadas. Art. 2.º - O descumprimento do disposto no art. 1.º acarretará aos titulares das agências bancárias e das instituições financeiras a aplicação de multa, que variará de 150 (cento e cinquenta) a 300 (trezentas) UFESPS por infração, e poderá ser aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo das sanções aos usuários previstas no art. 3.º desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3042-A fl.02 § 1.º - A multa a que se refere o caput poderá deixar de ser aplicada se o banco comprovar que adotou todas as medidas necessárias a garantir o cumprimento da Lei, informando e orientando os usuários, fiscalizando, por meio de seus prepostos, as proibições e, finalmente, convidando o usuário a retirar-se da agência ou do local onde funcione a instituição financeira em caso de descumprimento injustificado de qualquer das condutas inscritas no art. 1.º desta Lei. § 2.º - A aplicação da multa será precedida de lavratura de auto de infração por parte do Município, que constituirá comissão para julgar a sua consistência em 30 dias, facultando-se ao infrator a possibilidade de apresentar defesa escrita, em 10 dias, a contar do ato de lavratura do documento. § 3.º - Se, na hipótese do parágrafo anterior, o auto de infração for julgado consistente, caso não haja o pagamento da multa em 5 dias, esta poderá ser inscrita na dívida ativa do Município, e como tal ser cobrada na forma da legislação em vigor. § 4.º - Se o auto de infração for julgado inconsistente, a comissão julgadora fará remessa dele ao arquivo, em decisão definitiva. Art. 3.º - Os usuários dos serviços prestados pelas agências bancárias e pelas instituições financeiras de que trata esta Lei estarão submetidos, em caso de descumprimento voluntário e injustificado de qualquer das condutas previstas no art. 1.º, às seguintes sanções: I – advertência verbal, a ser realizada pelo Gerente ou preposto devidamente identificado por crachá ou outro documento equivalente; II – ser convidado a retirar-se imediatamente da agência ou do local onde funcione a instituição financeira, por funcionário nas mesmas condições do inciso anterior. Parágrafo único – Para garantir o cumprimento das sanções previstas no inciso II desse artigo, poderão os prepostos das agências bancárias e instituições mencionadas solicitar apoio de força policial. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3042-A fl.03 Art. 4.º - As agências bancárias e instituições financeiras deverão fazer ampla divulgação ao público das proibições descritas no art. 1.º, devendo, para isso, valer-se de afixação de cartazes em locais visíveis no interior dos locais de proibição; edição de panfletos informativos que serão distribuídos ao público; campanhas publicitárias em quaisquer veículos de mídia local e, finalmente, a disponibilização de funcionários para, em horário de funcionamento, prestar os necessários esclarecimentos à população, e terão o prazo de 90 dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adequar-se às suas exigências. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º - Reogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 2367-A, de 5 de maio de 2010. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de junho de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal