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norma nº 3042-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3042-A / 2013
Date 2013-06-12
EmentaDispõe sobre o uso de telefones celulares, rádios de comunicação e equipamentos eletrônicos nas agências bancárias e instituições financeiras e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3042-A 
Projeto de Lei n.º 33/13 
de autoria do 
Vereador Dr. Eduardo 
Dispõe sobre o uso de telefones celulares, 
rádios de comunicação e equipamentos 
eletrônicos nas agências bancárias e 
instituições financeiras e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 19515/13 
 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica proibido, no âmbito das agências bancárias, seus 
correspondentes bancários e de instituições financeiras do Município o uso de 
telefones celulares, de telefones fixos portáteis, de aparelhos eletrônicos que 
utilizem frequência de rádio para estabelecer comunicação de voz, exceto para os 
serviços públicos de emergência; fotografar ou filmar o seu ambiente interno, salvo 
quando autorizado pelo gerente; utilizar, para qualquer fim, aparelhos eletrônicos 
que permitam estabelecer comunicação ou transmissão de dados em tempo real ou 
virtual entre usuários, por meio de digitação de palavras ou mensagens de texto. 
 § 1.º - Entende-se por instituição financeira, para o fim de 
incidência desta Lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha 
como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, 
intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda 
nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, 
intermediação ou administração de valores imobiliários, e as figuras equiparadas 
de que trata o parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 7492/86, bem como endereços 
de pessoas jurídicas que sejam proprietárias ou que administrem Casas Lotéricas. 
 § 2.º - A proibição a que se refere o caput se estende ao 
espaço destinado aos caixas de auto-atendimento, para aqueles que dispõem desse 
serviço, e não incide sobre funcionários ou sobre aqueles que prestam serviços 
diretos ou indiretos às agências ou instituições financeiras mencionadas. 
 Art. 2.º - O descumprimento do disposto no art. 1.º acarretará 
aos titulares das agências bancárias e das instituições financeiras a aplicação de 
multa, que variará de 150 (cento e cinquenta) a 300 (trezentas) UFESPS por 
infração, e poderá ser aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo das 
sanções aos usuários previstas no art. 3.º desta Lei. 
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3042-A 
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 § 1.º - A multa a que se refere o caput poderá deixar de 
ser aplicada se o banco comprovar que adotou todas as medidas necessárias a 
garantir o cumprimento da Lei, informando e orientando os usuários, fiscalizando, 
por meio de seus prepostos, as proibições e, finalmente, convidando o usuário a 
retirar-se da agência ou do local onde funcione a instituição financeira em caso de 
descumprimento injustificado de qualquer das condutas inscritas no art. 1.º desta 
Lei. 
 § 2.º - A aplicação da multa será precedida de lavratura 
de auto de infração por parte do Município, que constituirá comissão para julgar a 
sua consistência em 30 dias, facultando-se ao infrator a possibilidade de apresentar 
defesa escrita, em 10 dias, a contar do ato de lavratura do documento. 
 § 3.º - Se, na hipótese do parágrafo anterior, o auto de 
infração for julgado consistente, caso não haja o pagamento da multa em 5 dias, 
esta poderá ser inscrita na dívida ativa do Município, e como tal ser cobrada na 
forma da legislação em vigor. 
 § 4.º - Se o auto de infração for julgado inconsistente, a
comissão julgadora fará remessa dele ao arquivo, em decisão definitiva. 
 Art. 3.º - Os usuários dos serviços prestados pelas agências 
bancárias e pelas instituições financeiras de que trata esta Lei estarão submetidos, 
em caso de descumprimento voluntário e injustificado de qualquer das condutas 
previstas no art. 1.º, às seguintes sanções: 
 I – advertência verbal, a ser realizada pelo Gerente ou 
preposto devidamente identificado por crachá ou outro documento equivalente; 
 II – ser convidado a retirar-se imediatamente da agência 
ou do local onde funcione a instituição financeira, por funcionário nas mesmas 
condições do inciso anterior. 
 Parágrafo único – Para garantir o cumprimento 
das sanções previstas no inciso II desse artigo, poderão os prepostos das agências 
bancárias e instituições mencionadas solicitar apoio de força policial. 
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 Art. 4.º - As agências bancárias e instituições financeiras 
deverão fazer ampla divulgação ao público das proibições descritas no art. 1.º, 
devendo, para isso, valer-se de afixação de cartazes em locais visíveis no interior 
dos locais de proibição; edição de panfletos informativos que serão distribuídos ao 
público; campanhas publicitárias em quaisquer veículos de mídia local e, 
finalmente, a disponibilização de funcionários para, em horário de funcionamento, 
prestar os necessários esclarecimentos à população, e terão o prazo de 90 dias, a 
contar da data da publicação desta Lei, para adequar-se às suas exigências. 
 Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 6.º - Reogam-se as disposições em contrário, 
especialmente a Lei 2367-A, de 5 de maio de 2010. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 12 de junho de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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