| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2367-A / 2010 |
| Date | 2010-05-05 |
| Ementa | Proíbe o uso de telefone celular ou equipamento similar, nas agências bancárias e instituições assemelhadas e dá outras providências |
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Cidade Monumento da História Pátria*^ Celulla Mater da Nacionalidade LEIN'2367-A Projeto de Lei n° 32/10 de autoria do Vereador Dr. José Eduardo Proíbe o uso de telefone celular ou equipamento similar, aas agências bancárias e instituições assemelhadas e dá outras providências. Proc. n° .19136/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica proibido o uso de telefone celular ou equipamento similar no interior das agências bancárias e das instituições assemelhadas, no âmbito do Município-de São Vicente. . . Parágrafo único — A proibição fica circunscrita ao setor de pagamentos e recebimentos junto ao público. Art 2° - O descumprimento do disposto no art. 1° acarretará a aplicação de sanções aos titulares das agências bancárias, com multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, que será aplicada em dobro no caso de reincidência. Art 3(r- - As agências bancárias e instituições assemelhadas deverão afixar cartazes em locais visíveis ao público, informando a proibição a que se refere esta Lei. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento \da pi Mater da Nacionalidade, ern 05 de maio de 2010. Pátria, Cellula TER00T GAR&JA Preféít