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← São Vicente (SP)

norma nº 2367-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2367-A / 2010
Date 2010-05-05
EmentaProíbe o uso de telefone celular ou equipamento similar, nas agências bancárias e instituições assemelhadas e dá outras providências
native_id3419

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Cidade Monumento da História Pátria*^
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN'2367-A
Projeto de Lei n° 32/10
de autoria do
Vereador Dr. José Eduardo
Proíbe o uso de telefone celular ou
equipamento similar, aas agências
bancárias e instituições assemelhadas
e dá outras providências.
Proc. n° .19136/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica proibido o uso de telefone celular ou
equipamento similar no interior das agências bancárias e das instituições
assemelhadas, no âmbito do Município-de São Vicente. . .
Parágrafo único — A proibição fica circunscrita ao
setor de pagamentos e recebimentos junto ao público.
Art 2° - O descumprimento do disposto no art. 1° acarretará
a aplicação de sanções aos titulares das agências bancárias, com multa de R$
2.000,00 (dois mil reais) por infração, que será aplicada em dobro no caso de
reincidência.
Art 3(r- - As agências bancárias e instituições assemelhadas
deverão afixar cartazes em locais visíveis ao público, informando a proibição a
que se refere esta Lei.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento \da pi
Mater da Nacionalidade, ern 05 de maio de 2010.
Pátria, Cellula
TER00T GAR&JA
Preféít

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