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norma nº 146/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 146 / 1996
Date 1996-12-30
EmentaAltera a redação da alínea "b" do inciso II do artigo 151 e do inciso I do artigo 175 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município.
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Lei Complementar n.°
Projeto de Lei Complementar n° 52/93
de autoria do Vereador
Márcio França
Altera a redução da alínea "b" do
inciso II do artigo 151 e do inciso I do
artigo 175 da Lei n° 1745/77 - Código
Tributário do Município.
Proc. n°22546/96
LUIZ CARLOS PEDRO. Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são coníeridas por lei, faz saber
que ,a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação a alínea "b" do inciso II do
artigo 151 da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município:
"Art. 152-..
II￾b) agremiações desportivas legalmente consumidas, sediadas no
Município, desde que $?. destinem ao sen uso exclusivo c ente:
L) mantenham cursos regulares em pelo menos 3 ftrès) modalidades
esportivas;
2) concedam gratuitamente à Prefeitura vagas em cada uma das
modalidades com cttsfo íotal correspondente a peio menos 100% (cem por centos
do valor lançado a título de Imposto Predial: e
3) que tenham estabelecido para as vagas cedidas em cada
modalidade esportiva mensalidade em valor não superior a 320 LTMs. "
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o inciso I do artigo l 75 da
Lei n° 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município:
"Art 175-...
l - agremiações desportivas legalmente constituídas, sediadas no Município
desde que se destinem aos seus objetivos sociais e que:
>*
Lei Complementar n.°_ 146
?. o-7
ay mantenham cttrsos regulares em pelo menos 3 (três) modalidades
esportivas;
b) concedam gratuitamente à Prefeitura vagas em cada uma das
modalidades com custo total correspondente a pelo menos 100% (cem por cento}
do valor lançado a título de Imposto Predial Urbano: e
c) que tenham estabelecido para as vagas cedidas em cada modalidade
esportma mensalidade em valor não superior a 320 UFMs. "
Art 3° - Os interessados deverão requerer a isenção de que trata
esta Lei Complementar para o exercício de 1997 até o dia 28 de fevereiro de 1997 e
para o exercício de 1998 até o dia 31 de agosto de 1997.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater
da Nacionalidade, em 30 de dezembro de 1996.
LLOS PEDRO
:it<p Municipal

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