| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3059-A / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, visando à cessão de servidores públicos municipais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3059-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, visando à cessão de servidores públicos municipais. Proc. n.º 19894/13 LUIS CLAUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com a Secretaria de Estado da Saúde, visando à cessão de servidores públicos municipais. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei as Minutas de Convênios anexas – Anexo I e Anexo II. Art. 2.º - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação da Secretaria de Estado da Saúde. Art. 3.º - As despesas geradas com o Convênio de que trata o artigo 1.º obedecerão aos limites das dotações orçamentárias próprias. Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de maio de 2013. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de agosto de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal