br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3059-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3059-A / 2013
Date 2013-08-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, visando à cessão de servidores públicos municipais.
native_id3420

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3059-A 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Convênio com a Secretaria de Estado da 
Saúde, visando à cessão de servidores públicos 
municipais. 
Proc. n.º 19894/13 
 LUIS CLAUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênio e Termos Aditivos com a Secretaria de Estado da Saúde, visando à 
cessão de servidores públicos municipais. 
 Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei 
as Minutas de Convênios anexas – Anexo I e Anexo II. 
 Art. 2.º - A cessão será viabilizada mediante instrumento 
próprio e individualizado, por solicitação da Secretaria de Estado da Saúde. 
 Art. 3.º - As despesas geradas com o Convênio de que trata o 
artigo 1.º obedecerão aos limites das dotações orçamentárias próprias. 
 Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.º de maio de 2013. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 7 de agosto de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

open original →