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norma nº 3057-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3057-A / 2013
Date 2013-08-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de bens de uso comum do povo, por empresas concessionárias de telecomunicação, visando à instalação de equipamentos eletrônicos convencionais de comutação de diversos tipos de conexão, incluindo armários ópticos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3057-A 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, de bens de uso comum do 
povo, por empresas concessionárias de 
telecomunicação, visando à instalação de 
equipamentos eletrônicos convencionais de 
comutação de diversos tipos de conexão, 
incluindo armários ópticos. 
Proc. n.º 38944/12 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, 
pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável por igual período, de bens de uso comum 
do povo, como praças, confluências viárias e canteiros centrais de avenidas, por 
empresas concessionárias de telecomunicação, visando à instalação de 
equipamentos eletrônicos convencionais de comutação de diversos tipos de 
conexão, incluindo armários ópticos. 
 Art. 2.º - A permissão de uso de que trata o artigo anterior será 
formalizada em Termo próprio, onde constarão as condições e a contrapartida pela 
utilização das áreas, que corresponderá a, no mínimo, R$ 1.800,00 (mil e 
oitocentos reais) mensais, por equipamento, atualizados anualmente. 
 Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta 
Lei a Minuta de Termo de Permissão anexa. 
 Art. 3.º - Ao final da permissão o permissionário retirará as
instalações que lhe pertencerem, restituindo as áreas nas condições recebidas. 
 Art. 4.º - As áreas, ao final da permissão, deverão estar livres de 
qualquer ônus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre 
permissionário e terceiros. 
 Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 7 de agosto de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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