| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3057-A / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de bens de uso comum do povo, por empresas concessionárias de telecomunicação, visando à instalação de equipamentos eletrônicos convencionais de comutação de diversos tipos de conexão, incluindo armários ópticos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3057-A Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de bens de uso comum do povo, por empresas concessionárias de telecomunicação, visando à instalação de equipamentos eletrônicos convencionais de comutação de diversos tipos de conexão, incluindo armários ópticos. Proc. n.º 38944/12 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável por igual período, de bens de uso comum do povo, como praças, confluências viárias e canteiros centrais de avenidas, por empresas concessionárias de telecomunicação, visando à instalação de equipamentos eletrônicos convencionais de comutação de diversos tipos de conexão, incluindo armários ópticos. Art. 2.º - A permissão de uso de que trata o artigo anterior será formalizada em Termo próprio, onde constarão as condições e a contrapartida pela utilização das áreas, que corresponderá a, no mínimo, R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais, por equipamento, atualizados anualmente. Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Termo de Permissão anexa. Art. 3.º - Ao final da permissão o permissionário retirará as instalações que lhe pertencerem, restituindo as áreas nas condições recebidas. Art. 4.º - As áreas, ao final da permissão, deverão estar livres de qualquer ônus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre permissionário e terceiros. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de agosto de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal