| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3054-A / 2013 |
| Date | 2013-08-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a complementar a bolsa auxílio recebida pelos participantes do Programa Estadual denominado "Frente de Trabalho". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3054-A Autoriza o Poder Executivo a complementar a bolsa auxílio recebida pelos participantes do Programa Estadual denominado “Frente de Trabalho”. Proc. n.º 29052/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado complementar a bolsa auxílio recebida pelos integrantes do Programa da Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho denominado “Frente de Trabalho” no valor de R$ 296,00 (duzentos e noventa e seis reais). Art. 2.º - Poderá receber a complementação prevista no artigo 1.º desta Lei, o cidadão que se encontrar desempregado no mínimo há um ano, tiver mais de 17 (dezessete) anos de idade e residir no Município pelo menos há 2 (dois) anos. Art. 3.º - A complementação será paga para cada participante por um período máximo de 9 (nove) meses ou enquanto participar da “Frente de Trabalho”. Art. 4.º - As despesas eventualmente decorrentes da aplicação desta Lei e da execução do Convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessárias. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de agosto de 2013. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 2 de agosto de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal