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norma nº 3054-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3054-A / 2013
Date 2013-08-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a complementar a bolsa auxílio recebida pelos participantes do Programa Estadual denominado "Frente de Trabalho".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3054-A 
 Autoriza o Poder Executivo a complementar a 
bolsa auxílio recebida pelos participantes do 
Programa Estadual denominado “Frente de 
Trabalho”. 
Proc. n.º 29052/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado complementar a 
bolsa auxílio recebida pelos integrantes do Programa da Secretaria Estadual do 
Emprego e Relações do Trabalho denominado “Frente de Trabalho” no valor de 
R$ 296,00 (duzentos e noventa e seis reais). 
 Art. 2.º - Poderá receber a complementação prevista no artigo
1.º desta Lei, o cidadão que se encontrar desempregado no mínimo há um ano, 
tiver mais de 17 (dezessete) anos de idade e residir no Município pelo menos há 2 
(dois) anos. 
 Art. 3.º - A complementação será paga para cada participante 
por um período máximo de 9 (nove) meses ou enquanto participar da “Frente de 
Trabalho”. 
 Art. 4.º - As despesas eventualmente decorrentes da aplicação
desta Lei e da execução do Convênio correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas quando necessárias. 
 Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.º de agosto de 2013. 
 Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 2 de agosto de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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