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norma nº 3047-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3047-A / 2013
Date 2013-07-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela empresa vencedora do Edital de Chamamento Público nº 002/13, para as festividades que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3047-A 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, da área de eventos do 
Itararé, pela empresa vencedora do Edital de 
Chamamento Público n.º 002/13, para as 
festividades que especifica. 
Proc. n.º 21809/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da área de eventos do Itararé, pela empresa vencedora do Edital de 
Chamamento Público n.º 002/13, no período de 13 a 30 de junho de 2013, para a 
realização das seguintes festividades e obedecidas as normas sanitárias aplicáveis: 
 I – Arraiá de São Vicente – I Festival de Quadrilhas Juninas, 
no período de 13 a 30 de junho de 2013; 
 II – 17.ª Festa do Morango, no período de 5 a 28 de julho de 
2013, e 
 III – Festival de Cultura Japonesa – Naha Matsuri, no período 
de 16, 17, 18, 23, 24, 25 29, 30 e 31 de agosto e 1.º de setembro de 2013. (NR)1
 Art. 2.º - Pela utilização da área de eventos, a empresa doará ao 
Fundo Social de Solidariedade do Município a importância não inferior a 
R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de evento. 
 Art. 3.º - A autorização de que trata esta Lei não invalida as 
autorizações concedidas pelas Leis n.º 3039-A, de 7 de junho de 2013 e 3041-A, de 11 
de junho de 2013. 
 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.º de junho de 2013. 
 Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater 
da Nacionalidade, em 3 de julho de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 
 
1
 Inciso alterado pela Lei n.º 3053-A , de 02.08.2013. 

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