| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3047-A / 2013 |
| Date | 2013-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela empresa vencedora do Edital de Chamamento Público nº 002/13, para as festividades que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3047-A Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela empresa vencedora do Edital de Chamamento Público n.º 002/13, para as festividades que especifica. Proc. n.º 21809/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela empresa vencedora do Edital de Chamamento Público n.º 002/13, no período de 13 a 30 de junho de 2013, para a realização das seguintes festividades e obedecidas as normas sanitárias aplicáveis: I – Arraiá de São Vicente – I Festival de Quadrilhas Juninas, no período de 13 a 30 de junho de 2013; II – 17.ª Festa do Morango, no período de 5 a 28 de julho de 2013, e III – Festival de Cultura Japonesa – Naha Matsuri, no período de 16, 17, 18, 23, 24, 25 29, 30 e 31 de agosto e 1.º de setembro de 2013. (NR)1 Art. 2.º - Pela utilização da área de eventos, a empresa doará ao Fundo Social de Solidariedade do Município a importância não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de evento. Art. 3.º - A autorização de que trata esta Lei não invalida as autorizações concedidas pelas Leis n.º 3039-A, de 7 de junho de 2013 e 3041-A, de 11 de junho de 2013. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de junho de 2013. Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de julho de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal 1 Inciso alterado pela Lei n.º 3053-A , de 02.08.2013.