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norma nº 3045-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3045-A / 2013
Date 2013-07-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com vistas a viabilizar e dar efetividade à Lei Estadual nº 14.187/2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3045-A 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo 
de Convênio com o Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria da Justiça e da 
Defesa da Cidadania, com vistas a viabilizar e 
dar efetividade à Lei Estadual n.º 14.187/2010.
Proc. n.º 15464/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo
de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e 
da Defesa da Cidadania, com vistas a viabilizar e dar efetividade à Lei Estadual n.º 
14.187/2010. 
 Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta 
Lei a Minuta de Convênio anexa. 
 Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 3 de julho de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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