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norma nº 150/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 150 / 1997
Date 1997-01-02
EmentaDispõe sobre a regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria em imóveis de uso comercial e dá outras providências.
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Lei Complementar n.° I5_p
Dispõe sobre a regularização de
construções, reformas, ampliações ou
acréscimos de alvenaria em imóveis de uso
\~ (_^ comercial e dá outras providências.
Proc. n.e 18/97
«X
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.° - Toda e qualquer construção, reforma, ampliação ou acréscimo de
alvenaria em imóveis de uso comercial poderão ser regularizados, desde que
estejam concluídos até a publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único - Entende-se como concluída, para efeito desta
Lei Complementar, toda obra que tiver fundação, alvenaria,
cobertura e ligação de água e luz.
Art. 2.° - Poderão ser regularizadas as construções e coberturas com telhas
de fibrocimento ou similares, instaladas ou construídas nos recuos
obrigatórios de imóveis de uso comercial.
Art. 3.° - Para a obtenção dos benefícios de que trata esta Lei Complementar,
o proprietário ou compromissário comprador do imóvel deverá apresentar
pedido expresso no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de
publicação.
Art. 4.° - A regularização de que trata esta Lei Complementar fica
condicionada ao pagamento de importância equivalente a 10% (dez por
cento) do valor venal correspondente à área acrescida.
C s/«itria VÁcilneá
Lei Complementar n.° 150
fls.2
Art. 5.° - A Carta de Habitação será expedida após a apresentação do CMA -
Certificado de Matricula e Alteração e o recolhimento da importância prevista
no art. 4.°.
Art. 6.° - A presente anistia refere-se unicamente â postura edllica e não
confere o direito de propriedade ao anistiado.
Art. 7.° - Os responsáveis deverão requerer alvará de licença para
funcionamento do estabelecimento após a regularização.
Art. 8.° - Aplicar-se-ão "ex-officio" as disposições da presente Lei
Complementar aos processos em andamento, mesmo que tenham sido
indeferidos, independentemente de novo requerimento.
Parágrafo único - Os processo arquivados poderão ter novo
andamento, mediante simples requerimento e preenchidas as
exigências da Prefeitura.
Art. 9.° - O não-recolhimento dos impostos e taxas devidos, no prazo de 30
(trinta) dias da publicação do despacho de deferimento e após notificação ao
requerente através da Secretaria de Obras e Meio Ambiente, implicará na
expedição "ex-officio" do alvará e na inscrição do débito na Dívida Ativa para
cobrança executiva.
Art. í O - A omissão na formulação do pedido de regularização no prazo
previsto no artigo 3.° sujeitará o infrator à propositura de Ação Demolitória
pelo Poder Executivo.
C-stância voalneá
Lei Complementar n.° 150
fls. 3
Art. 11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 2 de janeiro de 1997.
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MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
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