| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1997 |
| Date | 1997-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria em imóveis de uso comercial e dá outras providências. |
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-.-i 5-7 / landa (fâalneá Lei Complementar n.° I5_p Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria em imóveis de uso \~ (_^ comercial e dá outras providências. Proc. n.e 18/97 «X MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.° - Toda e qualquer construção, reforma, ampliação ou acréscimo de alvenaria em imóveis de uso comercial poderão ser regularizados, desde que estejam concluídos até a publicação desta Lei Complementar. Parágrafo único - Entende-se como concluída, para efeito desta Lei Complementar, toda obra que tiver fundação, alvenaria, cobertura e ligação de água e luz. Art. 2.° - Poderão ser regularizadas as construções e coberturas com telhas de fibrocimento ou similares, instaladas ou construídas nos recuos obrigatórios de imóveis de uso comercial. Art. 3.° - Para a obtenção dos benefícios de que trata esta Lei Complementar, o proprietário ou compromissário comprador do imóvel deverá apresentar pedido expresso no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação. Art. 4.° - A regularização de que trata esta Lei Complementar fica condicionada ao pagamento de importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor venal correspondente à área acrescida. C s/«itria VÁcilneá Lei Complementar n.° 150 fls.2 Art. 5.° - A Carta de Habitação será expedida após a apresentação do CMA - Certificado de Matricula e Alteração e o recolhimento da importância prevista no art. 4.°. Art. 6.° - A presente anistia refere-se unicamente â postura edllica e não confere o direito de propriedade ao anistiado. Art. 7.° - Os responsáveis deverão requerer alvará de licença para funcionamento do estabelecimento após a regularização. Art. 8.° - Aplicar-se-ão "ex-officio" as disposições da presente Lei Complementar aos processos em andamento, mesmo que tenham sido indeferidos, independentemente de novo requerimento. Parágrafo único - Os processo arquivados poderão ter novo andamento, mediante simples requerimento e preenchidas as exigências da Prefeitura. Art. 9.° - O não-recolhimento dos impostos e taxas devidos, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do despacho de deferimento e após notificação ao requerente através da Secretaria de Obras e Meio Ambiente, implicará na expedição "ex-officio" do alvará e na inscrição do débito na Dívida Ativa para cobrança executiva. Art. í O - A omissão na formulação do pedido de regularização no prazo previsto no artigo 3.° sujeitará o infrator à propositura de Ação Demolitória pelo Poder Executivo. C-stância voalneá Lei Complementar n.° 150 fls. 3 Art. 11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 2 de janeiro de 1997. ' MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal , '..-t ~A • tf