| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3044-A / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | Regulamenta o parágrafo único do artigo 307 da Lei Orgânica do Município, de 5/4/1990, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os proprietários de edificações urbanas beneficiadas com a rede distribuidora de água e coletora de esgotos efetuarem as respectivas ligações, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3044-A Regulamenta o parágrafo único do artigo 307 da Lei Orgânica do Município, de 5/4/1990, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os proprietários de edificações urbanas beneficiadas com a rede distribuidora de água e coletora de esgotos efetuarem as respectivas ligações, e dá outras providências. Proc. n.º 37843/12 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Nos termos do caput do artigo 307 da Lei Orgânica do Município, constitui obrigação dos proprietários de edificações urbanas beneficiadas com rede distribuidora de água e coleta de esgotos, efetuar, em conformidade com as especificações técnicas do órgão competente, as respectivas ligações. Art. 2.º - A falta de ligação e o mau uso das instalações sanitárias, com reflexo direto no abastecimento de água ou na rede coletora de esgoto, sujeitará o infrator à multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), aplicada em dobro na reincidência. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de agosto de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal