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norma nº 3044-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3044-A / 2013
Date 2013-08-07
EmentaRegulamenta o parágrafo único do artigo 307 da Lei Orgânica do Município, de 5/4/1990, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os proprietários de edificações urbanas beneficiadas com a rede distribuidora de água e coletora de esgotos efetuarem as respectivas ligações, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3044-A 
Regulamenta o parágrafo único do artigo 307 
da Lei Orgânica do Município, de 5/4/1990, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade de os 
proprietários de edificações urbanas 
beneficiadas com a rede distribuidora de água 
e coletora de esgotos efetuarem as respectivas 
ligações, e dá outras providências. 
Proc. n.º 37843/12 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Nos termos do caput do artigo 307 da Lei Orgânica do 
Município, constitui obrigação dos proprietários de edificações urbanas 
beneficiadas com rede distribuidora de água e coleta de esgotos, efetuar, em 
conformidade com as especificações técnicas do órgão competente, as respectivas 
ligações. 
 Art. 2.º - A falta de ligação e o mau uso das instalações 
sanitárias, com reflexo direto no abastecimento de água ou na rede coletora de 
esgoto, sujeitará o infrator à multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), aplicada em 
dobro na reincidência. 
 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 7 de agosto de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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