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norma nº 3048-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3048-A / 2013
Date 2013-07-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual à Associação Beneficente em Prol da Vida Missão Alfa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3048-A 
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção anual à Associação Beneficente em 
Prol da Vida Missão Alfa. 
Proc. n.º 22099/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção anual à Associação Beneficente em Prol da Vida Missão Alfa, no valor 
de R$ 144.000,00 (cento quarenta e quatro mil reais). 
 Art. 2.º - A liberação do valor correspondente à subvenção 
depende da apresentação do Plano de Aplicação de Recursos, pela entidade. 
 Art. 3.º - A prestação de contas dos recursos recebidos 
obedecerá ao disposto na Lei Federal n.º 4320/64, nas instruções do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP, na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei 
Complementar Federal n.º 101/00, e nas normas do Departamento de 
Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. 
 Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias constantes da dotação de código 
02.03.01.08.244.0183.2.449.3.3.50.43.00. 
 Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 3 de julho de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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