| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3048-A / 2013 |
| Date | 2013-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual à Associação Beneficente em Prol da Vida Missão Alfa. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3048-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual à Associação Beneficente em Prol da Vida Missão Alfa. Proc. n.º 22099/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção anual à Associação Beneficente em Prol da Vida Missão Alfa, no valor de R$ 144.000,00 (cento quarenta e quatro mil reais). Art. 2.º - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de Recursos, pela entidade. Art. 3.º - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal n.º 4320/64, nas instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP, na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal n.º 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias constantes da dotação de código 02.03.01.08.244.0183.2.449.3.3.50.43.00. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de julho de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal