| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3050-A / 2013 |
| Date | 2013-07-12 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária da Vila Margarida e dá outras providências. |
| native_id | 3434 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3050-A Projeto de Lei n.º 62/13 de autoria do Vereador Dr. Eduardo Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária da Vila Margarida e dá outras providências. Proc. n.º 24872/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Associação Comunitária da Vila Margarida, com sede neste Município. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de julho de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal