| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3053-A / 2013 |
| Date | 2013-08-02 |
| Ementa | Altera a redação do inciso III do art. 1º da Lei nº 3047-A, de 03.07.13, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela empresa vencedora do Edital de Chamamento Público nº 002/13, para as festividades que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3053-A Altera a redação do inciso III do art. 1.º da Lei n.º 3047-A, de 3.7.13, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela empresa vencedora do Edital de Chamamento Público n.º 002/13, para as festividades que especifica. Proc. n.º 21809/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o inciso III do art. 1.º da Lei n.° 3047-A, de 3 de julho de 2013: “Art. 1.º - III - Festival de Cultura Japonesa – Naha Matsuri, no período de 16, 17, 18, 23, 24, 25, 29, 30 e 31 de agosto e 1.º de setembro de 2013.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 2 de agosto de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal