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norma nº 3053-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3053-A / 2013
Date 2013-08-02
EmentaAltera a redação do inciso III do art. 1º da Lei nº 3047-A, de 03.07.13, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela empresa vencedora do Edital de Chamamento Público nº 002/13, para as festividades que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3053-A 
 Altera a redação do inciso III do art. 1.º da 
Lei n.º 3047-A, de 3.7.13, que autoriza o Poder 
Executivo a permitir o uso, a título precário, 
da área de eventos do Itararé, pela empresa 
vencedora do Edital de Chamamento Público 
n.º 002/13, para as festividades que especifica. 
Proc. n.º 21809/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o inciso III do art. 1.º da 
Lei n.° 3047-A, de 3 de julho de 2013: 
 “Art. 1.º - 
 III - Festival de Cultura Japonesa – Naha Matsuri, 
no período de 16, 17, 18, 23, 24, 25, 29, 30 e 31 de agosto e 1.º de setembro de 
2013.” 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 2 de agosto de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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