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norma nº 3052-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3052-A / 2013
Date 2013-08-02
EmentaAtribui à CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente a competência para a realização direta ou indireta dos serviços públicos de coleta, transporte e destino final dos resíduos domiciliares gerados no Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3052-A 
 Atribui à CODESAVI – Companhia de 
Desenvolvimento de São Vicente a 
competência para a realização direta ou 
indireta dos serviços públicos de coleta, 
transporte e destino final dos resíduos 
domiciliares gerados no Município, e dá 
outras providências. 
Proc. n.º 20498/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica atribuída à CODESAVI – Companhia de 
Desenvolvimento de São Vicente a competência para a realização direta ou indireta 
dos serviços públicos de coleta, transporte e destino final dos resíduos domiciliares 
gerados no Município. 
 Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão os 
recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário, ficando autorizado 
o remanejamento da dotação específica. 
 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 2 de agosto de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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