| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3052-A / 2013 |
| Date | 2013-08-02 |
| Ementa | Atribui à CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente a competência para a realização direta ou indireta dos serviços públicos de coleta, transporte e destino final dos resíduos domiciliares gerados no Município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3052-A Atribui à CODESAVI – Companhia de Desenvolvimento de São Vicente a competência para a realização direta ou indireta dos serviços públicos de coleta, transporte e destino final dos resíduos domiciliares gerados no Município, e dá outras providências. Proc. n.º 20498/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica atribuída à CODESAVI – Companhia de Desenvolvimento de São Vicente a competência para a realização direta ou indireta dos serviços públicos de coleta, transporte e destino final dos resíduos domiciliares gerados no Município. Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão os recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário, ficando autorizado o remanejamento da dotação específica. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 2 de agosto de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal