| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3051-A / 2013 |
| Date | 2013-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2014, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3051-A Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2014, e dá outras providências. Proc. n.º 11397/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 1.º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Vicente, relativa ao Exercício Fiscal do ano de 2014, consoante os princípios inseridos na Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional e na Constituição Federal. Art. 2.º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente à descentralização e à participação comunitária, conterá reserva de contingência em montante equivalente a 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no final do exercício de 2012, e abrangerá o seguinte: I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta; II – o Orçamento de Investimentos das empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços prestados; III – o Orçamento de Seguridade Social, abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, o Serviço de Saúde de São Vicente e a Assistência Social. Parágrafo único – O Poder Legislativo encaminhará sua proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de 2013, de conformidade com as Emendas Constitucionais n.ºs 25, de 14 de fevereiro de 2000, e 58, de 23 de setembro de 2009. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3051-A fl.2 Art. 3.º - A Lei Orçamentária dispensará, na previsão da receita e na fixação da despesa, atenção aos princípios de: I – prioridade de investimentos nas áreas sociais; II – austeridade na gestão dos recursos públicos; III – modernização na ação governamental; IV – equilíbrio orçamentário, tanto na previsão e fixação, como na execução orçamentária. Art. 4.º - A Proposta Orçamentária para o Exercício Fiscal do ano de 2014 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de Investimentos. CAPÍTULO II DAS METAS FISCAIS Art. 5.º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de programação, unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, clareza e equilíbrio, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. Art. 6.º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, considerando, principalmente, os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal, nos termos do Anexo II desta Lei, que estabelece as Metas Fiscais. § 1.º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: I – incentivar a arrecadação de tributos e aprimorar a máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no Município; II – atualizar os elementos físicos das unidades imobiliárias; III – editar planta genérica de valores, de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; IV – expandir o número de contribuintes; V – atualizar o cadastro imobiliário fiscal; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3051-A fl.3 VI – aprimorar e modernizar o sistema informatizado da Prefeitura; VII – desenvolver o turismo como vocação econômica prioritária do Município; VIII – criar incentivos que estimulem investimentos de infraestrutura, para implantação de atividades turísticas locais e regionais; IX – integrar a economia do Município com a Região Metropolitana da Baixada Santista; X – incentivar a concessão dos serviços públicos, através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada; XI – incentivar a concessão de uso do solo, através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a elaboração e execução de projetos de interesse do Município e da comunidade; XII – apoiar e incentivar os Conselhos representativos da comunidade; XIII – implantar áreas com destinação à expansão de serviços retroportuários e à ocupação por indústrias não-poluentes; XIV – operacionalizar programa de ação e de parceria educacional Estado-Município, bem como parceria com órgãos não-governamentais. § 2.º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal, de maneira a equilibrar as respectivas despesas. Art. 7.º - A Lei Orçamentária Anual, nos termos da Constituição Federal, poderá autorizar: I – a realização de operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II – a realização de operações de crédito até o limite estabelecido na legislação em vigor; III – a abertura de créditos suplementares, nos termos dos arts. 7.º e 43 da Lei n.º 4320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada; IV – o contingenciamento de parte das dotações, quando a arrecadação da receita orçamentária comprometer os resultados previstos. Parágrafo único – As operações contratadas nos termos deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as normas previstas na legislação federal, especialmente nas Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do Brasil. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3051-A fl.4 Art. 8.º - Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I – estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; II – publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara; III – emitir o Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores; IV – divulgar amplamente os Planos, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos e Prestação de Contas, inclusive pela Internet, ficando à disposição da comunidade; V – desembolsar os recursos financeiros consignados à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos. CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 9.º - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta, e será elaborado de conformidade com os princípios inseridos na Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional e na Constituição Federal. Art. 10 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições previstas no art. 169 da Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo. Art. 11 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os Programas de Governo constantes do Anexo I desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de Governo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3051-A fl.5 Art. 12 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal. Art. 13 - O Município obedecerá aos ditames da Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000, visando assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde. Art. 14 - Constituem prioridades da Administração Pública Municipal: I – os investimentos nas áreas da educação, saúde, assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer, turismo, comércio e serviços: a) investir em equipamentos e estruturação do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; b) investir na estruturação dos Conselhos Municipais; c) investimentos em políticas de promoção e desenvolvimento da juventude; d) investimentos na área da saúde indígena; e) investimentos na área de preservação de doenças, vacinação contra o vírus H1N1 para toda população; f) ampliação do quadro funcional de psicólogos para contribuir com a construção de planos de ensino e políticas públicas de atenção em todas as unidades de ensino; g) ampliação dos cursos técnicos na Região Continental, especialmente na Região K, Gleba 2, Parque das Bandeiras, Jardim Irmã Dolores, Vila Emma e Vila Samaritá; h) campanhas de esclarecimentos. II – os investimentos de infraestrutura para implantação de atividades turísticas locais e regionais: a) montar cronograma de eventos (feiras, festivais) culturais, voltados a promover a diversidade e a atividade turística nas praias da cidade; b) instalação de uma base da Guarda Civil Municipal na orla da Praia do Itararé. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3051-A fl.6 III – os investimentos em projetos e obras para melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação final do lixo: a) prioridade para a retomada das obras de revestimento e canalização nos diversos canais do Município; b) realização de estudo e projetos de engenharia objetivando melhor alocação de canais em toda a cidade e a correta localização de comportas pra contenção das águas, nas áreas insular e continental, inclusive com a escolha do tipo mais adequado de comportas; c) substituição da tubulação na Rua Antero de Moura entre a Frei Gaspar, Curaçau e Antonio Severo para reduzir a incidência de situações de entupimento das galerias de águas pluviais; d) projeto de investimentos de obras de combate a enchentes e macrodrenagem em especial no perímetro da Rua Tibiriçá/Avenida Presidente Wilson/ Rua João Ramalho; e) reforma da Praça do CDHU - México 70; f) reforma e revitalização da Praça da Vila Nova São Vicente, localizada entre as Ruas 5 e 6. IV – os investimentos destinados à melhoria dos sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando ao acréscimo da receita pública e ao aumento dos níveis de capacidade financeira na cidade: a) priorizar a reestruturação do sistema tributário municipal objetivando o recadastramento dos contribuintes. V – os investimentos em projetos e obras destinados à melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das praias e incremento geral do turismo: a) realizar campanhas nas escolas, CECOF’s – Centros de Convivência e Formação e demais equipamentos públicos objetivando a conscientização sobre a limpeza das praias e descarte correto de objetos; b) investir na reestruturação do Museu do Escravo, inclusive com descupinização, realizando campanha na rede municipal de ensino e em outros centros de atendimento, objetivando o incentivo à visitação do Museu do Escravo; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3051-A fl.7 c) investimentos na área turística como a revitalização da cachoeira da Área Continental dotando-a de trilha ecológica, equipamentos de lazer e quioques; d) recursos para elaboração de projeto de revitalização, requalificação, reestruturação do Píer de Pesca de São Vicente com instalação de posto da Guarda Civil Municipal, bancos de cimento e água potável que atendam a Biquinha e Ponte Pênsil; e) ampliação dos investimentos na capacitação de profissionais do setor de turismo (inclusive o turismo receptivo) e cultura. VI – os investimentos na manutenção do ensino fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à municipalização do ensino: a) priorizar a readequação dos espaços das escolas públicas municipais no Jardim Rio Branco e demais bairros da Região Continental, visando atender a demanda; b) investir na formação dos professores da rede municipal de ensino; c) aquisição de ônibus escolares, material escolar, uniforme para os alunos do ensino infantil e fundamental. VII – os investimentos na construção, recuperação, manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo programa de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência da municipalização do ensino: a) construção de salas sobressalentes na Escola Francisco Martins Rodrigues no Jardim Rio Branco, Área Continental visando atender novas demandas; b) reforma e cobertura da quadra da Escola Lúcio Martins Rodrigues – Vila Margarida; c) retomada das obras da Creche do Sá Catarina de Moraes; d) construção de creche no Parque das Bandeiras. VIII – os investimentos visando à melhoria do sistema viário do Município: a) realizar estudos de engenharia objetivando melhor alocação e tempos dos semáforos da Cidade; b) retomar as obras da ciclovia no Jardim Irmã Dolores; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3051-A fl.8 c) ampliar a rede de ciclovias objetivando a interligação dos bairros da Região Continental. IX – as obras em andamento em relação a novos projetos; X – as despesas com o pagamento de encargos sociais, em relação às ações de expansão dos serviços públicos; XI – os investimentos em projetos habitacionais para construção de moradias para a população de baixa e média rendas; XII – os investimentos em modernização, reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos; XIII – os investimentos para reforma, renovação e ampliação da frota municipal; XIV – os investimentos em projetos relacionados a prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes, visando à sua reinserção social; XV – os investimentos para composição da cota-parte do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista; XVI – os investimentos em programas de regularização fundiária; XVII – os investimentos na construção de novas unidades de ensino fundamental, pré-escolar e da educação infantil; XVIII – os investimentos para programas de transporte escolar para alunos da rede municipal que residam a mais de 1,5 km da unidade escolar; XIX – investimento em fiscalização do transporte alternativo, com implantação efetiva do cartão único; XX – investir e treinar professores para campanha de esclarecimento, educação e comunicação sobre Zoonoses nas escolas; XXI – investir em reequipamento para o Setor de Zoonoses, com a ampliação do quadro de veterinários na Prefeitura; XXII – investir em aquisição de equipamentos de segurança do trabalho e na formação de CIPA’s – Comissões Internas de Prevenção de Acidentes para melhorar as condições de segurança do servidor municipal. Art. 15 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3051-A fl.9 Art. 16 - No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9.º e no inciso II, § 1.º do art. 31 da Lei Complementar n.º 101/2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo, e forma proporcional à participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na lei orçamentária anual, e incidirá sobre “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”. Parágrafo único – O repasse financeiro a que se refere o art. 168 da Constituição Federal, de 1988, fica abrangido pela limitação prevista no caput deste artigo. Art. 17 - As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser procedidas para atender necessidades de execução. Parágrafo único – As alterações, para efeitos do caput deste artigo, compreendem transferências de saldos orçamentários entre elementos de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa. Art. 18 - A destinação de recursos do Município, a qualquer título, para entidades do terceiro setor, ficará condicionada à apresentação, pelas entidades, do Plano de Aplicação de Recursos, à apresentação de Certidões Negativas de Tributos Federais, Estaduais e do Município, e à observância das Normas e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federal n.º 4320/64 e da Lei Complementar Federal n.º 101/00. Art. 19 - O Poder Executivo poderá firmar Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes com outros Municípios, com órgãos da Administração direta, indireta e fundacional federal e estadual, com organismos internacionais governamentais ou não, com os sistemas de mercados internacionais, visando à potencialização de programas nas seguintes áreas: educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infraestrutura, urbanização, esporte, assistência social, trânsito, transporte coletivo, segurança, informações técnico-científicas, informática, desenvolvimento econômico e social e integração à Região Metropolitana da Baixada Santista. Parágrafo único – Os convênios ou contratos poderão ser firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas públicas ou particulares nas áreas mencionadas no caput. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3051-A fl.10 Art. 20 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será composta de: I – Mensagem; II – Projeto de Lei Orçamentária; III – Tabelas explicativas das receitas e despesas dos três últimos exercícios. Art. 21 - Integração à Lei Orçamentária Anual: I – sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; II – sumário geral da receita e da despesa, por categorias econômicas; III – sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; IV – quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22 - O Poder Executivo poderá promover repasse de recursos financeiros a entidades da Administração Indireta para o financiamento de despesas relativas às diretrizes e prioridades fixadas nesta Lei. Art. 23 - Entende-se, para efeito do § 3.º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24 da Lei n.º 8666, de 1993. Art. 24 - O Poder Executivo poderá conceder auxílio financeiro com recursos dos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de cada área específica, após aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos fazendários. Parágrafo único – As Organizações Não-Governamentais que atendem crianças e adolescentes, para fins de apoio financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3051-A fl.11 Art. 25 - O auxílio financeiro de que trata o art. 18 desta Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo convênio. § 1.º - Os prazos para prestação de contas serão fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício financeiro. § 2.º - É vedada a concessão de auxílio financeiro às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que se encontrarem em débito para com o erário público municipal. Art. 26 - O Orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as necessidades de controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e empresas públicas que recebam ou venham a receber recursos do Município. Art. 27 - O Poder Executivo enviará, até 30 de setembro de 2013, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção. Parágrafo único – Não sendo devolvido o Autógrafo da Lei Orçamentária até o início do Exercício de 2014, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Proposta Orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. Art. 28 – Fazem parte integrante desta Lei de Diretrizes Orçamentárias os Anexos I a IX, assim discriminados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3051-A fl.12 Anexo Denominação I - Estimativa e Fontes de Financiamento II - Metas e Projeções Fiscais III - Avaliação do Cumprimento das Metas relativas ao Ano Anterior IV - Demonstrativo das Metas Anuais V - Metas e Resultados Fiscais VI - Patrimônio Líquido VII - Estimativa de Compensação de Renúncia de Receita VIII - Riscos Fiscais IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado X - Metas Fiscais – Situação Financeira e Atuarial do IPRESV XI - Relação das Obras e Projetos Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de julho de 2013. LUÍS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal