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norma nº 3066-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3066-A / 2013
Date 2013-08-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica, por meio da Secretaria Municipal da Educação, com a Sociedade Brasileira de Dermatologia - Regional de São Paulo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3066-A 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo 
de Cooperação Técnica, por meio da 
Secretaria Municipal de Educação, com a 
Sociedade Brasileira de Dermatologia – 
Regional de São Paulo. 
Proc. n.º 20470/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo
de Cooperação, por meio da Secretaria Municipal de Educação, com a Sociedade 
Brasileira de Dermatologia – Regional do Estado de São Paulo, visando à 
cooperação técnica para a conscientização a respeito da prevenção do câncer de 
pele nas escolas da rede municipal de ensino. 
 Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta 
Lei a Minuta de Termo anexa. 
 Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.º de junho de 2013. 
 Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 9 de agosto de 2013. 
 LUÍS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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