| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3066-A / 2013 |
| Date | 2013-08-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica, por meio da Secretaria Municipal da Educação, com a Sociedade Brasileira de Dermatologia - Regional de São Paulo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3066-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica, por meio da Secretaria Municipal de Educação, com a Sociedade Brasileira de Dermatologia – Regional de São Paulo. Proc. n.º 20470/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação, por meio da Secretaria Municipal de Educação, com a Sociedade Brasileira de Dermatologia – Regional do Estado de São Paulo, visando à cooperação técnica para a conscientização a respeito da prevenção do câncer de pele nas escolas da rede municipal de ensino. Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Termo anexa. Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de junho de 2013. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 9 de agosto de 2013. LUÍS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal