| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1115-A / 2002 |
| Date | 2002-06-11 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 18 da Lei n.º 942-A, de 28.12.00, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e cria os Fundos da Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. |
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^V Q/ao- Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1115-A Altera a redação do artigo 18 da Lei n° 942-A, de 28.12.00, que redenomina e reorganiza a Caixa de -Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente , e cria os Fundos da Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. Proc. n° 44609/00 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que' a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 18 da Lei n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000: "Art. 18 - A partir de 1° de janeiro de 2003, os recursos referentes ao cumprimento -dos acordos de parcelamento de dívidas entre a Prefeitura, a Câmara Municipal e o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e a Caixa de Previdência serão contabilizados em favor do Fundo de Saúde do Município." Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, CeUula. Mater da Nacionalidade, em 11 de junho de 2002. IPAULÕ Í>È SOUJ^A Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal