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norma nº 1115-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1115-A / 2002
Date 2002-06-11
EmentaAltera a redação do artigo 18 da Lei n.º 942-A, de 28.12.00, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e cria os Fundos da Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências.
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^V
Q/ao- Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1115-A
Altera a redação do artigo 18 da Lei
n° 942-A, de 28.12.00, que redenomina e
reorganiza a Caixa de -Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente , e
cria os Fundos da Previdência Social e
de Saúde do Município e dá outras
providências.
Proc. n° 44609/00
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que' a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 18 da Lei
n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000:
"Art. 18 - A partir de 1° de janeiro de 2003, os recursos
referentes ao cumprimento -dos acordos de parcelamento de dívidas entre a
Prefeitura, a Câmara Municipal e o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente
e a Caixa de Previdência serão contabilizados em favor do Fundo de Saúde do
Município."
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, CeUula.
Mater da Nacionalidade, em 11 de junho de 2002.
IPAULÕ Í>È SOUJ^A
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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