br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1116-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1116-A / 2002
Date 2002-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, visando ao aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde do SUS/SP.
native_id3441

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1116-A
Autoriza ò Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de
Estado da Saúde, visando ao
aperfeiçoamento das ações e serviços de
saúde do SUS/SP.
Proc. n° 17470/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e 'ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: -' '
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado da Saúde, visando ao aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde do
SUS/SP.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa,
Art. 2° - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura dos
créditos especiais que se fizerem necessários.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termos de Aditamento, Retificação e Ratificação, e a suplementar dotações
orçamentarias, quando novos recursos forem destinados ao Convénio.
Art 4°'- Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 2002.
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
MINUTA
Convénio que entre si celebram o
Estado de São Paulo, através de sua
Secretaria de Estado da Saúde e o
Município de São Vicente, visando
ao aperfeiçoamento das açoes e
Serviços de Saúde do SUS/SP.
Processo n°
Pelo presente instrumento o Estado de São
Paulo, através de sua Secretaria de Estado da Saúde, neste ato representada pelo
seu Secretário de Estado da Saúde, , doravante
denominada SECRETARIA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
VICENTE, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, com endereço na cidade de São
Vicente, na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, CEP 11310-060, neste ato
representada por seu Prefeito Municipal, , RG n°
e CPF/MF n° ; , doravante denominado
CONVENIADO, com fundamento nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal,
tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial os artigos 196 e
seguintes; a Constituição Estadual, em especial os seus artigos 218 e seguintes; as
Leis n°s 8080/90 e 8142/90, a Lei Federal n° 8666/93, atualizada pela Lei Federal
n° 8883/94 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie e
ainda, toda a legislação que rege o Sistema Único de Saúde, RESOLVEM
celebrar o presente convénio, nos termos e condições estabelecidos nas cláusulas
seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA
DO QBJETQ
O presente Convénio tem por objetivo,
mediante a conjugação de esforços dos convenentes, apoiar o CONVENIADO
com recursos financeiros e materiais, visando ao desenvolvimento das ações e
serviços para a assistência integral à saúde da comunidade, visando à
reorganização gerência!, ao aperfeiçoamento e à expansão da. capacidade
operacional do Sistema Único de Saúde.
fl.02
CLAUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA
Compete à SECRETARIA:
a) assegurar, mediante celebração de
Termos Aditivos ao presente, o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual
de Saúde, com a finalidade de apoiar a CONVENIADA;
b) assegurar, dentro de suas
possibilidades, o aporte de recursos financeiros do Tesouro do Estado, e outros
recursos materiais para a consecução do objeto do Convénio;
c) permitir, sempre que tecnicamente
possível, através de instrumento específico e observada a legislação pertinente, o
uso de bens móveis, imóveis e equipamentos integrantes do património do Estado.
CLAUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO
Compete ao MUNICÍPIO:
a) dispor de condições técnicas e materiais
para planejar, acompanhar, controlar e avaliar serviços;
b) assumir responsabilidade, em conjunto
com municípios vizinhos, pela efetivação de um sistema de referência e contra￾referência que assegure, a toda a população envolvida, o acesso a todos os graus
de complexidade da assistência neles disponíveis;
c) alimentar, regularmente, os bancos de
dados dos sistemas de informação de interesse do SUS.
fl.03
CLÁUSULA QUARTA
DOS RECURSOS FINANCEIROS
A SECRETARIA repassará recursos ao
CONVENIADO, mediante a celebração de Termos Aditivos, obedecidos os
mecanismos de controle físico-fínanceiros, que regulamentam as liberações dos
repasses.
I- Os recursos de que trata o "caput",
necessários à cobertura das atividades previstas neste Convénio., terão seu valor,
forma, finalidade e épocas de repasse definidos em Termos Aditivos, na seguinte
conformidade:
/
a) para a aplicação na execução de obras de
construção, adaptação e reformas de unidades de saúde;
b) para investimentos na aquisição de bens
e equipamentos de saúde, poderão ter seu desembolso regulado por cronograma
específico, comprovando o efetivo comprometimento da despesa.
c) para as liberações de transferências
correntes, de acordo com a complexidade e o grau de tecnologia envolvidos no
desempenho das atividades do'SUS.
Parágrafo único - O MUNICÍPIO se
compromete a manter recursos transferidos em conta especial em Banco Oficial
do Estado, e aplicados exclusivamente no cumprimento dos compromissos
decorrentes deste Convénio.
CLAUSULA QUINTA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos
recebidos da SECRETARIA deverá ser apresentada, pelo CONVENIADO,
observadas as normas e instruções técnicas expedidas e os formulários
padronizados pelos órgãos da Secretaria e pelo Tribunal de Contas do Estado e
deverá ser constituída dos seguintes instrumentos:
fl.04
l-Quadro demonstrativo da Execução da
Receita e Despesa
2-Relação dos Pagamentos Efetuados
3- Relação de Bens Adquiridos, Produzidos
e Construídos
4- Conciliação de,Saldo Bancário
5- Cópia do Extrato Bancário da Conta
Específica.
§ 1° - A SECRETARIA, através do Sistema
Estadual de Auditoria, realizará auditorias para verificação do cumprimento dos
objetos estabelecidos neste Convénio.
§ 2° - A falta do cumprimento de obrigações
relativas às prestações de contas, por parte do CONVENIADO, implicará em
responsabilidade do MUNICÍPIO.
CLAUSULA SEXTA
DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Convénio
será de 60 (sessenta) meses, tendo por termo inicial a data de sua assinatura.
Parágrafo único - A vigência do presente
Convénio nos exercícios financeiros subsequentes ao presente, respeitado o prazo
estipulado no "caput", fica conciicionada à aprovação das dotações próprias para
as referidas despesas no orçamento do Estado e/ou da União.
CLAUSULA SÉTIMA
DA RESCISÃO
O ajuste, objeto deste instrumento, poderá
ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer das obrigações ou condições
nele pactuadas, ou pela superveniência de norma legal.
fL05
CLAUSULA OITAVA
PA PUBLICAÇÃO
O presente instrumento deverá ser
publicado, por extrato, no Diário Oficial do Estado, no prazo de 20 (vinte) dias a
contar da data de sua assinatura.
CLAUSULA NONA
DO FORO
O Foro para dirimir as questões oriundas da
execução ou interpretação deste Convénio é a Capital do Estado, podendo, os
casos omissos, serem resolvidos de comum .acordo pelos convenentes.
E, assim, por estarem estarem de pleno
acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o presente instrumento vai,
a seguir, assinado pelos representantes dos respectivos convenentes, na presença
de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.
São Paulo, de de
Secretário de Estado da Saúde Prefeito Municipal
Testemunhas:
a) Secretário Municipal da Saúde
b) Diretor Técnico da DIRr XIX

open original →