| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1116-A / 2002 |
| Date | 2002-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, visando ao aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde do SUS/SP. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1116-A Autoriza ò Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, visando ao aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde do SUS/SP. Proc. n° 17470/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e 'ele sanciona e promulga a seguinte Lei: -' ' Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, visando ao aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde do SUS/SP. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa, Art. 2° - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura dos créditos especiais que se fizerem necessários. Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de Aditamento, Retificação e Ratificação, e a suplementar dotações orçamentarias, quando novos recursos forem destinados ao Convénio. Art 4°'- Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 2002. Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal MINUTA Convénio que entre si celebram o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Estado da Saúde e o Município de São Vicente, visando ao aperfeiçoamento das açoes e Serviços de Saúde do SUS/SP. Processo n° Pelo presente instrumento o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Estado da Saúde, neste ato representada pelo seu Secretário de Estado da Saúde, , doravante denominada SECRETARIA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, com endereço na cidade de São Vicente, na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, CEP 11310-060, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, , RG n° e CPF/MF n° ; , doravante denominado CONVENIADO, com fundamento nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial os artigos 196 e seguintes; a Constituição Estadual, em especial os seus artigos 218 e seguintes; as Leis n°s 8080/90 e 8142/90, a Lei Federal n° 8666/93, atualizada pela Lei Federal n° 8883/94 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie e ainda, toda a legislação que rege o Sistema Único de Saúde, RESOLVEM celebrar o presente convénio, nos termos e condições estabelecidos nas cláusulas seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA DO QBJETQ O presente Convénio tem por objetivo, mediante a conjugação de esforços dos convenentes, apoiar o CONVENIADO com recursos financeiros e materiais, visando ao desenvolvimento das ações e serviços para a assistência integral à saúde da comunidade, visando à reorganização gerência!, ao aperfeiçoamento e à expansão da. capacidade operacional do Sistema Único de Saúde. fl.02 CLAUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA Compete à SECRETARIA: a) assegurar, mediante celebração de Termos Aditivos ao presente, o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, com a finalidade de apoiar a CONVENIADA; b) assegurar, dentro de suas possibilidades, o aporte de recursos financeiros do Tesouro do Estado, e outros recursos materiais para a consecução do objeto do Convénio; c) permitir, sempre que tecnicamente possível, através de instrumento específico e observada a legislação pertinente, o uso de bens móveis, imóveis e equipamentos integrantes do património do Estado. CLAUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO Compete ao MUNICÍPIO: a) dispor de condições técnicas e materiais para planejar, acompanhar, controlar e avaliar serviços; b) assumir responsabilidade, em conjunto com municípios vizinhos, pela efetivação de um sistema de referência e contrareferência que assegure, a toda a população envolvida, o acesso a todos os graus de complexidade da assistência neles disponíveis; c) alimentar, regularmente, os bancos de dados dos sistemas de informação de interesse do SUS. fl.03 CLÁUSULA QUARTA DOS RECURSOS FINANCEIROS A SECRETARIA repassará recursos ao CONVENIADO, mediante a celebração de Termos Aditivos, obedecidos os mecanismos de controle físico-fínanceiros, que regulamentam as liberações dos repasses. I- Os recursos de que trata o "caput", necessários à cobertura das atividades previstas neste Convénio., terão seu valor, forma, finalidade e épocas de repasse definidos em Termos Aditivos, na seguinte conformidade: / a) para a aplicação na execução de obras de construção, adaptação e reformas de unidades de saúde; b) para investimentos na aquisição de bens e equipamentos de saúde, poderão ter seu desembolso regulado por cronograma específico, comprovando o efetivo comprometimento da despesa. c) para as liberações de transferências correntes, de acordo com a complexidade e o grau de tecnologia envolvidos no desempenho das atividades do'SUS. Parágrafo único - O MUNICÍPIO se compromete a manter recursos transferidos em conta especial em Banco Oficial do Estado, e aplicados exclusivamente no cumprimento dos compromissos decorrentes deste Convénio. CLAUSULA QUINTA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas dos recursos recebidos da SECRETARIA deverá ser apresentada, pelo CONVENIADO, observadas as normas e instruções técnicas expedidas e os formulários padronizados pelos órgãos da Secretaria e pelo Tribunal de Contas do Estado e deverá ser constituída dos seguintes instrumentos: fl.04 l-Quadro demonstrativo da Execução da Receita e Despesa 2-Relação dos Pagamentos Efetuados 3- Relação de Bens Adquiridos, Produzidos e Construídos 4- Conciliação de,Saldo Bancário 5- Cópia do Extrato Bancário da Conta Específica. § 1° - A SECRETARIA, através do Sistema Estadual de Auditoria, realizará auditorias para verificação do cumprimento dos objetos estabelecidos neste Convénio. § 2° - A falta do cumprimento de obrigações relativas às prestações de contas, por parte do CONVENIADO, implicará em responsabilidade do MUNICÍPIO. CLAUSULA SEXTA DA VIGÊNCIA O prazo de vigência do presente Convénio será de 60 (sessenta) meses, tendo por termo inicial a data de sua assinatura. Parágrafo único - A vigência do presente Convénio nos exercícios financeiros subsequentes ao presente, respeitado o prazo estipulado no "caput", fica conciicionada à aprovação das dotações próprias para as referidas despesas no orçamento do Estado e/ou da União. CLAUSULA SÉTIMA DA RESCISÃO O ajuste, objeto deste instrumento, poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer das obrigações ou condições nele pactuadas, ou pela superveniência de norma legal. fL05 CLAUSULA OITAVA PA PUBLICAÇÃO O presente instrumento deverá ser publicado, por extrato, no Diário Oficial do Estado, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de sua assinatura. CLAUSULA NONA DO FORO O Foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convénio é a Capital do Estado, podendo, os casos omissos, serem resolvidos de comum .acordo pelos convenentes. E, assim, por estarem estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos representantes dos respectivos convenentes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução. São Paulo, de de Secretário de Estado da Saúde Prefeito Municipal Testemunhas: a) Secretário Municipal da Saúde b) Diretor Técnico da DIRr XIX