| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1098-A / 2002 |
| Date | 2002-05-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência, visando à cessão de servidores públicos municipais àquela entidade. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEI N° 1098-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Centro Camará de Pesquisa e Apoio' à Infância e Adolescência, visando à cessão de servidores públicos municipais àquela entidade. Proc. n° 12368/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com o Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência, visando à cessão de servidores públicos municipais àquela entidade, que tem por objetivo viabilizar programas de atendimento psicológico e terapêutico, 'de desenvolvimento intelectual, cultural, social e promover o exercício da cidadania das crianças e adolescentes em situação de risco. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - A ces"são será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação do Presidente da entidade. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio, de que trata o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. PUBLICADO EM Q$ / OS l cie Cidade Monumento da Historia Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1098-A fl.02 Árt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2002. Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de maio de 2002. PAULO DE/SOUZA Vice-Prefeito -no exercício do cargo de Prefeito Municipal Termo de Convénio que entre si celebram o Município de São Vicente e o Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência , visando à cessão de servidores públicos municipais àquela entidade. Proc. n° / O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, , RG n° , CPF n° , devidamente autorizado pela Lei Municipal n° -A, de de de 2002, daqui por diante designado simplesmente PREFEITURA, e o Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência, situado na Rua Jacob Enimerich n° 708 - Centro, São Vicente/SP, ' neste ato representado pelo seu Presidente, , RG n° ^ CPF n° , doravante denominado simplesmente CAMARÁ, celebram o presente Convénio, com observância da Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o seguinte; CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio tem por objeto a cessão de servidores públicos municipais ao CAMARÁ. CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará por solicitação do Presidente do CAMARÁ e ocorrerá a critério da PREFEITURA. r F * PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado. f CLAUSULA TERCEIRA: O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos convenentes ou por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLAUSULA QUARTA: Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente Convénio, pelo CAMARÁ, seu Presidente, e pela PREFEITURA, o Prefeito. CLÁUSULA QUINTA: O presente Convénio vigorará de de a de de 200__. PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo interesse dos convenentes, o prazo deste' ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo. í. Vfl.02 CLÁUSULA SEXTA: As despesas com a execução do presente Convénio relativas à Prefeitura Municipal, correrão por conta da dotação orçamentaria n° CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio. E, por estarem assim de pleno e comum acordo, fírmani os convenentes o presente instrumento, em 03 (três) vias, de idêntico teor, na presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos de direito. São Vicente, em de de 200 Prefeito Municipal Presidente do Centro .Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência Testemunhas: 1) Nome: RGn° CICn° 2) Nome: CICn°