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norma nº 1098-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1098-A / 2002
Date 2002-05-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência, visando à cessão de servidores públicos municipais àquela entidade.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
LEI N° 1098-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Centro Camará de
Pesquisa e Apoio' à Infância e
Adolescência, visando à cessão de
servidores públicos municipais àquela
entidade.
Proc. n° 12368/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com o Centro Camará de Pesquisa e Apoio à
Infância e Adolescência, visando à cessão de servidores públicos municipais
àquela entidade, que tem por objetivo viabilizar programas de atendimento
psicológico e terapêutico, 'de desenvolvimento intelectual, cultural, social e
promover o exercício da cidadania das crianças e adolescentes em situação de
risco.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - A ces"são será viabilizada mediante instrumento
próprio e individualizado, por solicitação do Presidente da entidade.
Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio, de que trata o
artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
PUBLICADO EM Q$ / OS l
cie
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1098-A
fl.02
Árt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2002.
Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 08 de maio de 2002.
PAULO DE/SOUZA
Vice-Prefeito -no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
Termo de Convénio que entre si celebram
o Município de São Vicente e o Centro
Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e
Adolescência , visando à cessão de
servidores públicos municipais àquela
entidade.
Proc. n° /
O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ,
RG n° , CPF n° , devidamente autorizado
pela Lei Municipal n° -A, de de de 2002, daqui por diante
designado simplesmente PREFEITURA, e o Centro Camará de Pesquisa e Apoio
à Infância e Adolescência, situado na Rua Jacob Enimerich n° 708 - Centro, São
Vicente/SP, ' neste ato representado pelo seu Presidente,
, RG n° ^ CPF n° ,
doravante denominado simplesmente CAMARÁ, celebram o presente Convénio,
com observância da Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas
alterações, e acordam o seguinte;
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio tem por objeto a cessão de
servidores públicos municipais ao CAMARÁ.
CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará
por solicitação do Presidente do CAMARÁ e ocorrerá a critério da
PREFEITURA.
r F * PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio
e individualizado.
f
CLAUSULA TERCEIRA: O presente Convénio poderá ser denunciado por
consenso dos convenentes ou por manifestação unilateral de qualquer deles,
mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLAUSULA QUARTA: Será competente para proceder à denúncia ou rescisão
do presente Convénio, pelo CAMARÁ, seu Presidente, e pela PREFEITURA, o
Prefeito.
CLÁUSULA QUINTA: O presente Convénio vigorará de de a de
de 200__.
PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo interesse dos convenentes, o prazo deste'
ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo.
í. V￾fl.02
CLÁUSULA SEXTA: As despesas com a execução do presente Convénio
relativas à Prefeitura Municipal, correrão por conta da dotação orçamentaria n°
CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste
Convénio.
E, por estarem assim de pleno e comum acordo, fírmani os
convenentes o presente instrumento, em 03 (três) vias, de idêntico teor, na
presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos
de direito.
São Vicente, em de de 200
Prefeito Municipal
Presidente do Centro .Camará de Pesquisa e
Apoio à Infância e Adolescência
Testemunhas:
1) Nome:
RGn°
CICn°
2) Nome:
CICn°

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