| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1097-A / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | Cria o Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas gerais para a sua adequada implantação. |
| native_id | 3444 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1097-A i • Cria p Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas gerais para a sua • adequada implantação. Proc. n° 5193/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito.no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ' CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art 1° - Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de São Vicente, regido pelas disposições da presente Lei, de conformidade com as normas ditadas pela Lei Federal n° 9394, de 20 de dezembro de .1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e legislação complementar. princípios: na escola; Art 2° - O ensino será ministrado com base nos seguintes I - igualdade de condições para o acesso e permanência II - liberdade para aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; • * ' . * * III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; ' oficiais; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos V - valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e .ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; VI - gestão democrática do ensino público, naforma da lei; PUBLICADO EM£?// Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1097-A fl.02 VII - garantia de padrão de qualidade. Art 3° - São objetivos do Sistema Municipal de Ensino: I - oferecer Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive, para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e Educação Infantil; II - oferecer Ensino Médio e Educação Profissional de nível técnico, uma vez atendido quantitativa e qualitativamente o Ensino Fundamental e a Educação Infantil; III. - oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos. educandos com necessidades especiais, preferencialmente na Rede Regular de Ensino; IV - garantir atendimento gratuito em Creches e Escolas Municipais de Educação Infantil às crianças de zero a seis anos e onze meses de idade; V - manter escolas na zona rural, oferecendo ensino com características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades dessa população, ou transporte gratuito para os alunos da zona rural frequentarem escolas da zona urbana; VI - oferecer ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII - oferecer educação escolar para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; Cidade Monumento da História Pátria CeJJula Mater da Nacionalidade LEI N° 1097-A fl.03 VIII - atender ao educando, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e pedagógico, transporte, alimentação e assistência à saúde; IX - garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem; X - manter cursos de capacitação continuada aos docentes da rede municipal de ensino; XI - garantir a participação de docentes, pais e demais segmentos ligados às questões da educação municipal na formulação de políticas e diretrizes para a educação no Município; XII - manter um sistema de informação educacional atualizado, de forma a subsidiar o processo decisório e o acompanhamento e avaliação do desempenho do Sistema Municipal de Ensino; XIII - elaborar o Plano Municipal de Ensino, de duração plurianual, abrangendo um período mínimo de quatro anos, visando à articulação e-desenvolvimento do ensino em seus diferentes níveis e à integração das ações do Poder Público Municipal. Art 4° - O Plano Municipal de Ensino deverá conduzir à: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar, III - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação para o trabalho; i r V - promoção humanística, científica e tecnológica; \J aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1097-A fl.05 II - o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais da pessoa humana; III - o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional, IV - o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obra do bem comum; V T o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades do meio, preservando-o; VI - a preservação, difusão e expansão "do património cultural; . VII - a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo; VIII - o desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade. CAPITULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO Art 9° - O Município incumbir-se-á de: I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu Sistema de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado; II - exercer ação redistributiva em relação às -suas escolas; ./] Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1097-A £1.06 III - dispor sobre . normas complementares para o aperfeiçoamento permanente de seu Sistema de Ensino; IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema de Ensino; V - oferecer Educação Infantil em Creches e Escolas Municipais de Educação Infantil e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuaçao em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 10 - Incumbe aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as disposições desta Lei: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; financeiros; aula estabelecidas; docente; rendimento; escolares; II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horasIV - zelar pelo cumprimento do plano de ensino de cada V - prover meios para recuperação dos alunos de menor VI - zelar pela frequência dos alunos às atividades VTI - articular-se, com . as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEI N° 1097-A fl.07 VIII - informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica. Art 11 - Os docentes incumbir-se-ão de: I - participar da elaboração do Plano de Gestão e da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; II - elaborar e cumprir o Plano de Ensino, segundo a proposta pedagógica da Unidade Escolar; III - zelar pela frequência e aprendizagem dos alunos; IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; V - cumprir os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desempenho profissional; VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. Art 12 - A gestão democrática do Ensino Público na Rede Municipal atenderá às peculiaridades locais, tendo por princípios: I - a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; n - a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. Art 13 - O Sistema de Ensino Municipal assegurará às unidades escolares públicas de educação básica de sua rede progressivos graus de autonomia pedagógica administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1097-A fl.08 Art. 14 - O Sistema Municipal de Ensino compreende: I - as instituições de Educação Infantil, Creches, de Ensino Fundamental, Médio, Profíssionalizante, Técnico e Básico, o Centro de Educação Especial de São Vicente — CEESV e o Núcleo Municipal de Atendimento Psicopeíjagógico - NUMAPS, mantidas pelo Poder Publico Municipal; -- II - as instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; III - a Secretaria da Educação do Município; IV - o Conselho Municipal de Educação. Art 15 - São competências da Secretaria da Educação do Município as previstas no art. 18 da Lei Complementar Municipal n° 147, de 2 de janeiro de 1997, Art 16 - São competências do Conselho Municipal de Educação as previstas no art. 3° da Lei Municipal n° 447-A, de 25 de fevereiro de 1997, alterada pelas Leis n° 488-A, de 06 de junho de 1997 e 661 -A, de 04 de novembro de 1998. Art 17 - São ^competências das instituições de ensino municipais as previstas no Regimento Escolar aprovado pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 18 - A ampliação da rede de escolas ou do número de classes, do Ensino Fundamental e de Educação Infantil, será objeto de planejamento e ocorrerá, apenas: I - quando da formação de núcleo habitacional; II - quando do aumento da demanda escolar. Cidade. Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEI N° 1097-A fL.09 Art. 19 - Em cada estabelecimento de Ensino Público haverá um Conselho de Escola, com a composição e atribuições previstas na Lei • Municipal n° 575-A, de 15 de dezembro de 1997, alterada pela Lei n° 660-A, de 04 de novembro de 1998. Art. .20 - A organização dos segmentos do processo educativo, de acordo com cada modalidade de ensino adotada no Município, deverá observar com rigor o disposto nos arts. 22'a 42, 58 e 59 da Lei Federal n° 9394/96 - & Diretrizes e Bases da Educação Nacional. CAPÍTULO III - DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 21 - São considerados recursos públicos destinados à Educação os originários de: I - receita de impostos municipais; II - receita de transferências constitucionais e outras transferências; III - receita de salário-educação e de outras contribuições sociais; IV - receita de incentivos fiscais; V - outros recursos previstos em lei. Art. 22 - O Município aplicara, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, observado o disposto no art. 5° da Emenda Constitucional n° 14 e no inciso V do art. 9° desta Lei. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1097-A fl.10 Art. 23 — Serão consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais municipais, compreendidas as que se destinem a: I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da Educação; II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos.necessários ao ensino; III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV. - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando, preçipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento do Sistema de Ensino; VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas privadas; VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VIII - aquisição de material didático e pedagógico e manutenção de programas de transporte escolar. Art 24 - Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino ou quando efetivada fora do Sistema de Ensino, que não à sua expansão; ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1097-A fl.ll II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistência!, desportivo ou cultural; III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica e outras formas de assistência social; V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de fonção ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino. ' : Art 25 As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas em balanços do Poder Público Municipal, assim como nos relatórios a que se refere o § 3° do art 165 da Constituição Federal. Art 26 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou, filantrópicas, nos termos do art. 77 da Lei n° 9394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional. CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 27 — O Município cumprirá até 2006 os objetivos que nortearam a instituição da Década da Educação pela Lei Federal n° 9394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Cidade Monumento da História Pátria Cdlula Mater da Nacionalidade LEI N° 1097-A fl.12 § 1° - O Poder Público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para os grupos de sete a quatorze, e de quinze a dezesseis anos de idade. § 2° - O Município e, supletivamente, o Estado e a União, deverão: I - matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e, facultativamente, a partir dos seis anos, no Ensino Fundamental; II - prover cursos presenciais ou à distância para jovens e adultos insuficientemente escolarizados; III - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para tanto, os recursos da Educação à Distância; . - IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território no sistema nacional de avaliação do rendimento £«o,->r\lo-r § 3° - Até o fim da Década da Educação, somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço, § 4° • - Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão da rede escolar pública urbana de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral. Art. 28 - O Município poderá assumir unidades escolares estaduais, integrando-as ao seu próprio sistema, nos termos desta Lei e nos moldes de Convénios específicos de formalização dessa transferência. Art 29 - As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui nesta Lei serão resolvidas pelo Conselho Municipal de Educação, respeitado o disposto no art. 90 da Lei Federal n° 9394/96. ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1097-A fl.13 Art 30 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art., 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de maio de 2002. y$f+7ÍM síé. /&& -£t" PAULO DE SOUZA Vice-Prefeite no exercício do cargo de Prefeito Municipal