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norma nº 1097-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1097-A / 2002
Date 2002-05-02
EmentaCria o Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas gerais para a sua adequada implantação.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1097-A
i •
Cria p Sistema Municipal de Ensino e
estabelece normas gerais para a sua
• adequada implantação.
Proc. n° 5193/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito.no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: '
CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1° - Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de São
Vicente, regido pelas disposições da presente Lei, de conformidade com as
normas ditadas pela Lei Federal n° 9394, de 20 de dezembro de .1996 - Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional e legislação complementar.
princípios:
na escola;
Art 2° - O ensino será ministrado com base nos seguintes
I - igualdade de condições para o acesso e permanência
II - liberdade para aprender, ensinar, pesquisar e
divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
• * ' . * *
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas,
e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; '
oficiais;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos
V - valorização dos profissionais de ensino, garantindo,
na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial
profissional e .ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
VI - gestão democrática do ensino público, naforma da lei;
PUBLICADO EM£?//
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VII - garantia de padrão de qualidade.
Art 3° - São objetivos do Sistema Municipal de Ensino:
I - oferecer Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito,
inclusive, para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e Educação
Infantil;
II - oferecer Ensino Médio e Educação Profissional de
nível técnico, uma vez atendido quantitativa e qualitativamente o Ensino
Fundamental e a Educação Infantil;
III. - oferecer atendimento educacional especializado
gratuito aos. educandos com necessidades especiais, preferencialmente na Rede
Regular de Ensino;
IV - garantir atendimento gratuito em Creches e Escolas
Municipais de Educação Infantil às crianças de zero a seis anos e onze meses de
idade;
V - manter escolas na zona rural, oferecendo ensino com
características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades dessa
população, ou transporte gratuito para os alunos da zona rural frequentarem
escolas da zona urbana;
VI - oferecer ensino noturno regular, adequado às
condições do educando;
VII - oferecer educação escolar para jovens e adultos,
com características e modalidades adequadas às suas necessidades e
disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de
acesso e permanência na escola;
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VIII - atender ao educando, na Educação Infantil e no
Ensino Fundamental público, por meio de programas suplementares de material
didático e pedagógico, transporte, alimentação e assistência à saúde;
IX - garantir padrões mínimos de qualidade de ensino,
definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos
indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem;
X - manter cursos de capacitação continuada aos
docentes da rede municipal de ensino;
XI - garantir a participação de docentes, pais e demais
segmentos ligados às questões da educação municipal na formulação de políticas
e diretrizes para a educação no Município;
XII - manter um sistema de informação educacional
atualizado, de forma a subsidiar o processo decisório e o acompanhamento e
avaliação do desempenho do Sistema Municipal de Ensino;
XIII - elaborar o Plano Municipal de Ensino, de duração
plurianual, abrangendo um período mínimo de quatro anos, visando à articulação
e-desenvolvimento do ensino em seus diferentes níveis e à integração das ações
do Poder Público Municipal.
Art 4° - O Plano Municipal de Ensino deverá conduzir à:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar,
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho; i
r V - promoção humanística, científica e tecnológica; \J
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II - o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais
da pessoa humana;
III - o fortalecimento da unidade nacional e da
solidariedade internacional,
IV - o desenvolvimento integral da personalidade humana
e a sua participação na obra do bem comum;
V T o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio
dos conhecimentos científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as
possibilidades e vencer as dificuldades do meio, preservando-o;
VI - a preservação, difusão e expansão "do património
cultural; .
VII - a condenação a qualquer tratamento desigual por
motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer
preconceitos de classe, raça ou sexo;
VIII - o desenvolvimento da capacidade de elaboração e
reflexão crítica da realidade.
CAPITULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO
Art 9° - O Município incumbir-se-á de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e
instituições oficiais do seu Sistema de Ensino, integrando-os às políticas e planos
educacionais da União e do Estado;
II - exercer ação redistributiva em relação às -suas
escolas; ./]
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III - dispor sobre . normas complementares para o
aperfeiçoamento permanente de seu Sistema de Ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os
estabelecimentos do seu Sistema de Ensino;
V - oferecer Educação Infantil em Creches e Escolas
Municipais de Educação Infantil e, com prioridade, o Ensino Fundamental,
permitida a atuaçao em outros níveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos
acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 10 - Incumbe aos estabelecimentos de ensino, respeitadas
as normas comuns e as disposições desta Lei:
I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
financeiros;
aula estabelecidas;
docente;
rendimento;
escolares;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas￾IV - zelar pelo cumprimento do plano de ensino de cada
V - prover meios para recuperação dos alunos de menor
VI - zelar pela frequência dos alunos às atividades
VTI - articular-se, com . as famílias e a comunidade,
criando processos de integração da sociedade com a escola;
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VIII - informar os pais e responsáveis sobre a frequência
e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta
pedagógica.
Art 11 - Os docentes incumbir-se-ão de:
I - participar da elaboração do Plano de Gestão e da
proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II - elaborar e cumprir o Plano de Ensino, segundo a
proposta pedagógica da Unidade Escolar;
III - zelar pela frequência e aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos
de menor rendimento;
V - cumprir os dias letivos e horas-aula estabelecidos,
além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desempenho profissional;
VI - colaborar com as atividades de articulação da escola
com as famílias e a comunidade.
Art 12 - A gestão democrática do Ensino Público na Rede
Municipal atenderá às peculiaridades locais, tendo por princípios:
I - a participação dos profissionais da educação na
elaboração do projeto pedagógico da escola;
n - a participação das comunidades escolar e local em
conselhos escolares ou equivalentes.
Art 13 - O Sistema de Ensino Municipal assegurará às
unidades escolares públicas de educação básica de sua rede progressivos graus de
autonomia pedagógica administrativa e de gestão financeira, observadas as
normas gerais de direito financeiro público.
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Art. 14 - O Sistema Municipal de Ensino compreende:
I - as instituições de Educação Infantil, Creches, de
Ensino Fundamental, Médio, Profíssionalizante, Técnico e Básico, o Centro de
Educação Especial de São Vicente — CEESV e o Núcleo Municipal de
Atendimento Psicopeíjagógico - NUMAPS, mantidas pelo Poder Publico
Municipal;
--
II - as instituições de Educação Infantil criadas e
mantidas pela iniciativa privada;
III - a Secretaria da Educação do Município;
IV - o Conselho Municipal de Educação.
Art 15 - São competências da Secretaria da Educação do
Município as previstas no art. 18 da Lei Complementar Municipal n° 147, de 2 de
janeiro de 1997,
Art 16 - São competências do Conselho Municipal de
Educação as previstas no art. 3° da Lei Municipal n° 447-A, de 25 de fevereiro de
1997, alterada pelas Leis n° 488-A, de 06 de junho de 1997 e 661 -A, de 04 de
novembro de 1998.
Art 17 - São ^competências das instituições de ensino
municipais as previstas no Regimento Escolar aprovado pelo Conselho Municipal
de Educação.
Art. 18 - A ampliação da rede de escolas ou do número de
classes, do Ensino Fundamental e de Educação Infantil, será objeto de
planejamento e ocorrerá, apenas:
I - quando da formação de núcleo habitacional;
II - quando do aumento da demanda escolar.
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Art. 19 - Em cada estabelecimento de Ensino Público haverá
um Conselho de Escola, com a composição e atribuições previstas na Lei
• Municipal n° 575-A, de 15 de dezembro de 1997, alterada pela Lei n° 660-A, de
04 de novembro de 1998.
Art. .20 - A organização dos segmentos do processo educativo,
de acordo com cada modalidade de ensino adotada no Município, deverá observar
com rigor o disposto nos arts. 22'a 42, 58 e 59 da Lei Federal n° 9394/96 -
& Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
CAPÍTULO III - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 21 - São considerados recursos públicos destinados à
Educação os originários de:
I - receita de impostos municipais;
II - receita de transferências constitucionais e outras
transferências;
III - receita de salário-educação e de outras
contribuições sociais;
IV - receita de incentivos fiscais;
V - outros recursos previstos em lei.
Art. 22 - O Município aplicara, anualmente, nunca menos de
vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendidas as
transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino
público, observado o disposto no art. 5° da Emenda Constitucional n° 14 e no
inciso V do art. 9° desta Lei.
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Art. 23 — Serão consideradas como de manutenção e
desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos
objetivos básicos das instituições educacionais municipais, compreendidas as que
se destinem a:
I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e
demais profissionais da Educação;
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de
instalações e equipamentos.necessários ao ensino;
III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao
ensino;
IV. - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas
visando, preçipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - realização de atividades-meio necessárias ao
funcionamento do Sistema de Ensino;
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas
privadas;
VII - amortização e custeio de operações de crédito
destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII - aquisição de material didático e pedagógico e
manutenção de programas de transporte escolar.
Art 24 - Não constituirão despesas de manutenção e
desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de
ensino ou quando efetivada fora do Sistema de Ensino, que não à sua expansão;
ao
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II - subvenção a instituições públicas ou privadas de
caráter assistência!, desportivo ou cultural;
III - formação de quadros especiais para a
administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;
IV - programas suplementares de alimentação,
assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica e outras formas de
assistência social;
V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para
beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;
VI - pessoal docente e demais trabalhadores da
educação, quando em desvio de fonção ou em atividade alheia à manutenção e
desenvolvimento do ensino. ' :
Art 25 As receitas e despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas em balanços do Poder
Público Municipal, assim como nos relatórios a que se refere o § 3° do art 165 da
Constituição Federal.
Art 26 - Os recursos públicos serão destinados às escolas
públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou,
filantrópicas, nos termos do art. 77 da Lei n° 9394/96 - Diretrizes e Bases da
Educação Nacional.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 — O Município cumprirá até 2006 os objetivos que
nortearam a instituição da Década da Educação pela Lei Federal n° 9394/96 — Lei
de Diretrizes e Bases da Educação.
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§ 1° - O Poder Público deverá recensear os educandos no
ensino fundamental, com especial atenção para os grupos de sete a quatorze, e de
quinze a dezesseis anos de idade.
§ 2° - O Município e, supletivamente, o Estado e a União,
deverão:
I - matricular todos os educandos a partir dos sete anos de
idade e, facultativamente, a partir dos seis anos, no Ensino Fundamental;
II - prover cursos presenciais ou à distância para jovens e
adultos insuficientemente escolarizados;
III - realizar programas de capacitação para todos os
professores em exercício, utilizando também, para tanto, os recursos da Educação
à Distância; . -
IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino
fundamental do seu território no sistema nacional de avaliação do rendimento
£«o,->r\lo-r
§ 3° - Até o fim da Década da Educação, somente serão
admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento
em serviço,
§ 4° • - Serão conjugados todos os esforços objetivando a
progressão da rede escolar pública urbana de ensino fundamental para o regime
de escolas de tempo integral.
Art. 28 - O Município poderá assumir unidades escolares
estaduais, integrando-as ao seu próprio sistema, nos termos desta Lei e nos
moldes de Convénios específicos de formalização dessa transferência.
Art 29 - As questões suscitadas na transição entre o regime
anterior e o que se institui nesta Lei serão resolvidas pelo Conselho Municipal de
Educação, respeitado o disposto no art. 90 da Lei Federal n° 9394/96.
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Art 30 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art., 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 02 de maio de 2002.
y$f+7ÍM síé. /&& -£t"
PAULO DE SOUZA
Vice-Prefeite no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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