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norma nº 1300-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1300-A / 2003
Date 2003-07-02
EmentaAltera a redação do § 3.º do art. 27 da Lei n.º 1097-A, que cria o Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas para a sua adequada implantação.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
LEI N° 1300-A
Altera a redação do § 3° do art. 27 da
Lei n° 1097-A, que cria o Sistema
Municipal de Ensino e estabelece
normas para a sua adequada
implantação.
• 'Proc. n° 5193/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o §3° do art. 27 da Lei
n° 1097-A, de 02 de maio de 2002:
"Art. 27-
§ 3° - Encerrada a Década da Educação, somente serão
admitidos professores habilitados em nivel superior ou formados por treinamento
em serviço".
Art 2° - Esta Lei entra 'em vigor na da/a de: sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 02 de julho de 2003.
i Pátria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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