| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1300-A / 2003 |
| Date | 2003-07-02 |
| Ementa | Altera a redação do § 3.º do art. 27 da Lei n.º 1097-A, que cria o Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas para a sua adequada implantação. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEI N° 1300-A Altera a redação do § 3° do art. 27 da Lei n° 1097-A, que cria o Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas para a sua adequada implantação. • 'Proc. n° 5193/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o §3° do art. 27 da Lei n° 1097-A, de 02 de maio de 2002: "Art. 27- § 3° - Encerrada a Década da Educação, somente serão admitidos professores habilitados em nivel superior ou formados por treinamento em serviço". Art 2° - Esta Lei entra 'em vigor na da/a de: sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 02 de julho de 2003. i Pátria, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal