| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3064-A / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | Altera a redação das alíneas "f", "g", "h" e "i" do inciso I do art. 3º da Lei nº 2912-A, de 04.07.12, que cria o Conselho Municipal de Política Cultural de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3064-A Altera a redação das alíneas “f”, “g”, “h” e “i” do inciso I do art. 3.º da Lei n.º 2912-A, de 4.7.12, que cria o Conselho Municipal de Política Cultural de São Vicente. Proc. n.º 28199/12 LUIS CLAUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação as alíneas “f”, “g”, “h” e “i” do inciso I do art. 3.º da Lei n.º 2912-A, de 4 de julho de 2012: “Art. 3.º - I – ... f) 1 (um) representante da Secretaria da Administração; g) 1 (um) representante da Secretaria de Comércio, Indústria e Assuntos Portuários; h) 1 (um) representante da Secretaria da Saúde; i) 1 (um) representante da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente – CODESAVI.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de agosto de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal