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norma nº 3064-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3064-A / 2013
Date 2013-08-07
EmentaAltera a redação das alíneas "f", "g", "h" e "i" do inciso I do art. 3º da Lei nº 2912-A, de 04.07.12, que cria o Conselho Municipal de Política Cultural de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3064-A 
Altera a redação das alíneas “f”, “g”, “h” e 
“i” do inciso I do art. 3.º da Lei n.º 2912-A, de 
4.7.12, que cria o Conselho Municipal de 
Política Cultural de São Vicente. 
Proc. n.º 28199/12 
 LUIS CLAUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação as alíneas “f”, 
“g”, “h” e “i” do inciso I do art. 3.º da Lei n.º 2912-A, de 4 de julho de 2012: 
 “Art. 3.º - 
 I – ... 
 f) 1 (um) representante da Secretaria da 
Administração; 
 g) 1 (um) representante da Secretaria de Comércio, 
Indústria e Assuntos Portuários; 
 h) 1 (um) representante da Secretaria da Saúde; 
 i) 1 (um) representante da Companhia de 
Desenvolvimento de São Vicente – CODESAVI.” 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 7 de agosto de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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