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norma nº 3063-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3063-A / 2013
Date 2013-08-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos Conselheiros Tutelares do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3063-A 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
Convênio com instituições financeiras e 
bancárias, visando à concessão de 
empréstimos ou financiamentos aos 
Conselheiros Tutelares do Município. 
Proc. n.º 60191/12 
 LUIS CLAUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio 
com instituições financeiras e bancárias, visando a concessão de empréstimos ou 
financiamentos aos Conselheiros Tutelares do Município. 
 Art. 2.º - Fica autorizado o débito, nos holerites, dos valores 
referentes aos empréstimos a serem concedidos aos Conselheiros Tutelares, desde 
que expressamente autorizados por estes, na forma avençada no Contrato de 
empréstimo ou financiamento. 
 § 1.º - As autorizações dos Conselheiros Tutelares para o 
desconto em folha serão feitas em 2 (duas) vias de igual teor, ficando uma no setor 
responsável pelo desconto e outra na instituição financeira bancária. 
 § 2.º - O pedido, bem como a concessão do empréstimo 
ou financiamento, deverá ser realizado diretamente pelo Conselheiro Tutelar junto 
à instituição financeira ou bancária. 
 Art. 3.º - As parcelas mensais não poderão exercer a trinta por 
cento dos vencimentos líquidos, correspondentes ao subsídio mensal dos 
Conselheiros Tutelares. 
 Art. 4.º - O Município não se responsabiliza pela solvência do 
empréstimo ou financiamento, ante a hipótese de o Conselheiro Tutelar vir, a 
qualquer título, se desligar do Conselho, ou do falecimento do Conselheiro. 
 Art. 5.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento, suplementadas se 
necessário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3063-A 
fl. 2 
 Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 7 de agosto de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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