| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3063-A / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos Conselheiros Tutelares do Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3063-A Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos Conselheiros Tutelares do Município. Proc. n.º 60191/12 LUIS CLAUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com instituições financeiras e bancárias, visando a concessão de empréstimos ou financiamentos aos Conselheiros Tutelares do Município. Art. 2.º - Fica autorizado o débito, nos holerites, dos valores referentes aos empréstimos a serem concedidos aos Conselheiros Tutelares, desde que expressamente autorizados por estes, na forma avençada no Contrato de empréstimo ou financiamento. § 1.º - As autorizações dos Conselheiros Tutelares para o desconto em folha serão feitas em 2 (duas) vias de igual teor, ficando uma no setor responsável pelo desconto e outra na instituição financeira bancária. § 2.º - O pedido, bem como a concessão do empréstimo ou financiamento, deverá ser realizado diretamente pelo Conselheiro Tutelar junto à instituição financeira ou bancária. Art. 3.º - As parcelas mensais não poderão exercer a trinta por cento dos vencimentos líquidos, correspondentes ao subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares. Art. 4.º - O Município não se responsabiliza pela solvência do empréstimo ou financiamento, ante a hipótese de o Conselheiro Tutelar vir, a qualquer título, se desligar do Conselho, ou do falecimento do Conselheiro. Art. 5.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento, suplementadas se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3063-A fl. 2 Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de agosto de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal