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norma nº 3069-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3069-A / 2013
Date 2013-08-09
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Motociclista, a ser comemorado no dia 27 de julho e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3069-A 
Inclui no Calendário Oficial do Município o 
Dia do Motociclista, a ser comemorado no dia 
27 de julho e dá outras providências. 
Proc. n.º 24407/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica incluído no Calendário Oficial do Município, o 
Dia do Motociclista, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de julho. 
 § 1.º - Nesta data, poderá o Executivo Municipal 
promover passeio motociclístico de confraternização, com participação dos 
motoclubes, motogrupos, federações, associações e ou entidades representativas 
relacionadas ao motociclismo existentes no Município, e com apoio logístico da 
Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social, Polícia Militar, 
Polícia Rodoviária, entre outras Secretarias Municipais. 
 § 2.º - Durante a semana em que se comemora a data, 
poderá o Executivo Municipal: 
 I – promover campanha contra acidentes com 
motociclistas, coordenada pela Secretaria Municipal da Cultura e apoio logístico da 
Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social, Polícia Militar, 
Polícia Rodoviária, envolvendo outras Secretarias Municipais; 
 II – promover campanha de conscientização, políticas de
prevenção, realizar parcerias ou convênios com motoclubes, motogrupos, 
federações, associações e ou entidades representativas relacionadas ao 
motociclismo; 
 III – promover debates e educação dos cidadãos, visando 
o trânsito responsável de motocicletas. 
 Art. 2.º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no 
prazo de 90 (noventa) dias. 
 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 9 de agosto de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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