| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3069-A / 2013 |
| Date | 2013-08-09 |
| Ementa | Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Motociclista, a ser comemorado no dia 27 de julho e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3069-A Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Motociclista, a ser comemorado no dia 27 de julho e dá outras providências. Proc. n.º 24407/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica incluído no Calendário Oficial do Município, o Dia do Motociclista, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de julho. § 1.º - Nesta data, poderá o Executivo Municipal promover passeio motociclístico de confraternização, com participação dos motoclubes, motogrupos, federações, associações e ou entidades representativas relacionadas ao motociclismo existentes no Município, e com apoio logístico da Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social, Polícia Militar, Polícia Rodoviária, entre outras Secretarias Municipais. § 2.º - Durante a semana em que se comemora a data, poderá o Executivo Municipal: I – promover campanha contra acidentes com motociclistas, coordenada pela Secretaria Municipal da Cultura e apoio logístico da Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social, Polícia Militar, Polícia Rodoviária, envolvendo outras Secretarias Municipais; II – promover campanha de conscientização, políticas de prevenção, realizar parcerias ou convênios com motoclubes, motogrupos, federações, associações e ou entidades representativas relacionadas ao motociclismo; III – promover debates e educação dos cidadãos, visando o trânsito responsável de motocicletas. Art. 2.º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 9 de agosto de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal