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norma nº 3070-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3070-A / 2013
Date 2013-08-09
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 283-A, de 8.11.94, modificada pela Lei nº 369-A, de 29.02.96, que autoriza o Poder Executivo a permitir à Polícia Militar do Estado de São Paulo o uso de logradouros públicos que especifica para construção de Postos Policiais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3070-A 
Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 283-A, 
de 8.11.94, modificada pela Lei n.º 369-A, de 
29.2.96, que autoriza o Poder Executivo a 
permitir à Polícia Militar do Estado de São 
Paulo o uso de logradouros públicos que 
especifica para construção de Postos Policiais.
Proc. n.º 4526/96 
 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - O art. 1.º da Lei n.º 283-A, de 8 de novembro de 1994, 
alterada pela Lei n.º 369-A, de 29 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 “Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à 
Polícia Militar do Estado de São Paulo o uso, a título precário, pelo prazo de 20 
(vinte) anos das seguintes áreas, para construção e implantação de postos policiais 
fixos nos seguintes locais: 
 I – Praça Cesário Bastos, no bairro Beira-Mar;
 II – Canteiro central da Avenida Antônio Emmerich, 
próximo à Praça 1.º de Maio, no bairro Jardim Independência; 
 III – Avenida Nações Unidas, no cruzamento com a pista 
ascendente da Rodovia dos Imigrantes.” 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 9 de agosto de 2013. 
 LUÍS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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