| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3070-A / 2013 |
| Date | 2013-08-09 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 283-A, de 8.11.94, modificada pela Lei nº 369-A, de 29.02.96, que autoriza o Poder Executivo a permitir à Polícia Militar do Estado de São Paulo o uso de logradouros públicos que especifica para construção de Postos Policiais |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3070-A Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 283-A, de 8.11.94, modificada pela Lei n.º 369-A, de 29.2.96, que autoriza o Poder Executivo a permitir à Polícia Militar do Estado de São Paulo o uso de logradouros públicos que especifica para construção de Postos Policiais. Proc. n.º 4526/96 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - O art. 1.º da Lei n.º 283-A, de 8 de novembro de 1994, alterada pela Lei n.º 369-A, de 29 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Polícia Militar do Estado de São Paulo o uso, a título precário, pelo prazo de 20 (vinte) anos das seguintes áreas, para construção e implantação de postos policiais fixos nos seguintes locais: I – Praça Cesário Bastos, no bairro Beira-Mar; II – Canteiro central da Avenida Antônio Emmerich, próximo à Praça 1.º de Maio, no bairro Jardim Independência; III – Avenida Nações Unidas, no cruzamento com a pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 9 de agosto de 2013. LUÍS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal