| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3071-A / 2013 |
| Date | 2013-08-09 |
| Ementa | Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 1.721.576,74, para suplementar créditos orçamentários do Legislativo, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3071-A Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 1.721.576,74, para suplementar créditos orçamentários do Legislativo, e dá outras providências. Proc. n.º 8016/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente autorizada a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 1.721.576,74 (um milhão, setecentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), para suplementar créditos orçamentários do orçamento vigente, a seguir discriminados: CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR R$ 01.01.01.01.031.0006.2.332.3.1.90.11.00 – Pessoa Civil 1.205.103,72 01.01.01.01.031.0006.2.332.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ 136.473,02 01.01.01.01.031.0006.1.321.4.4.90.52.00 – Equip. e Material Permanente 80.000,00 01.01.01.01.031.0006.1.322.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 300.000,00 Art. 2.º - Fica anulado, parcialmente, no valor de R$ 1.721.576,74 (um milhão, setecentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), o saldo do crédito orçamentário do Executivo de código: 02.04.01.13.392.0171.2.294.3.3.50.39.00. Art. 3.º - O Crédito Adicional aberto pelo art. 1.º desta Lei será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial de que trata o artigo anterior, nos termos do inciso III, § 1.º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 9 de agosto de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal