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norma nº 3072-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3072-A / 2013
Date 2013-08-23
EmentaAutoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a realizar operação de parcelamento de débito com a Receita Federal, referente a contribuições devidas ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social e autoriza o Poder Executivo a garantir essa operação de parcelamento de débito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3072-A 
Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos 
Servidores Municipais de São Vicente a realizar 
operação de parcelamento de débito com a 
Receita Federal, referente a contribuições 
devidas ao INSS – Instituto Nacional de Seguro 
Social e autoriza o Poder Executivo a garantir 
essa operação de parcelamento de débito. 
Proc. n.º 30891/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores de 
São Vicente autorizada a realizar operação de parcelamento de débito com a 
Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 1.643.534,65 (um milhão, seiscentos e 
quarenta e três mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), 
referente a contribuições devidas ao INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, 
no período de junho de 2006 a junho de 2012, objeto de inscrição na dívida ativa 
da União. 
 Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a garantir o 
parcelamento de débito da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores de São Vicente 
com a Receita Federal do Brasil. 
 Parágrafo único – Caso ocorra inadimplência da Caixa 
de Saúde e Pecúlio no cumprimento das obrigações resultantes do parcelamento de 
débito de que trata o art. 1.º e o compromisso da garantia municipal prevista, fica 
autorizada a retenção do repasse do Fundo de Participação dos Municípios. 
 Art. 3.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão 
por conta das rubricas próprias do orçamento municipal, suplementadas se 
necessário. 
 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 23 de agosto de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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