| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3072-A / 2013 |
| Date | 2013-08-23 |
| Ementa | Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a realizar operação de parcelamento de débito com a Receita Federal, referente a contribuições devidas ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social e autoriza o Poder Executivo a garantir essa operação de parcelamento de débito. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3072-A Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a realizar operação de parcelamento de débito com a Receita Federal, referente a contribuições devidas ao INSS – Instituto Nacional de Seguro Social e autoriza o Poder Executivo a garantir essa operação de parcelamento de débito. Proc. n.º 30891/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores de São Vicente autorizada a realizar operação de parcelamento de débito com a Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 1.643.534,65 (um milhão, seiscentos e quarenta e três mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), referente a contribuições devidas ao INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, no período de junho de 2006 a junho de 2012, objeto de inscrição na dívida ativa da União. Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a garantir o parcelamento de débito da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores de São Vicente com a Receita Federal do Brasil. Parágrafo único – Caso ocorra inadimplência da Caixa de Saúde e Pecúlio no cumprimento das obrigações resultantes do parcelamento de débito de que trata o art. 1.º e o compromisso da garantia municipal prevista, fica autorizada a retenção do repasse do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 3.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das rubricas próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de agosto de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal