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norma nº 3073-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3073-A / 2013
Date 2013-08-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação e Apoio à Socioaprendizagem com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente - CAMP - SV, com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Rio Branco - CAMP - RB, com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Conjunto Humaitá - CAMP - H e com o Jockey Instituição Promocional - JIP, oferecendo aos aprendizes, com o vínculo empregatício com as entidades, a oportunidade de exercerem atividades laborativas na Prefeitura.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3073-A 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio 
de Cooperação e Apoio à Socioaprendizagem 
com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro 
de São Vicente – CAMP – SV, com o Círculo de 
Amigos do Menino Patrulheiro do Rio Branco – 
CAMP – RB, com o Círculo de Amigos do 
Menino Patrulheiro do Conjunto Humaitá – 
CAMP – H e com o Jockey Instituição 
Promocional – JIP, oferecendo aos aprendizes, 
com o vínculo empregatício com as entidades, a 
oportunidade de exercerem atividades 
laborativas na Prefeitura. 
Proc. n.º 16552/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênio com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente – 
CAMP – SV, com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Rio Branco – 
CAMP – RB, com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Conjunto 
Humaitá – CAMP – H e com o Jockey Instituição Promocional – JIP, oferecendo 
aos aprendizes, com o vínculo empregatício com essas entidades a oportunidade de 
exercerem atividades laborativas na Prefeitura, conforme Programa de Trabalho 
destinado a desenvolver a profissionalização, com vistas à formação humana, 
social e educacional, além de proporcionar sua inserção no mundo do trabalho, 
através de Programa de Aprendizagem, inscrito no Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de São Vicente – CMDCA – SV, registrado e 
aprovado pelo Cadastro Nacional de Aprendizagem. 
 Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta 
Lei a Minuta de Convênio anexa. 
 Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3073-A 
fl.2 
 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n.ºs 793-A, de 21 de 
dezembro de 1999; 794-A de 21 de dezembro de 1999, 795-A de 21 de dezembro 
de 1999 e 1599-A , de 19 de agosto de 2005. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 28 de agosto de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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