| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3073-A / 2013 |
| Date | 2013-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação e Apoio à Socioaprendizagem com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente - CAMP - SV, com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Rio Branco - CAMP - RB, com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Conjunto Humaitá - CAMP - H e com o Jockey Instituição Promocional - JIP, oferecendo aos aprendizes, com o vínculo empregatício com as entidades, a oportunidade de exercerem atividades laborativas na Prefeitura. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3073-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação e Apoio à Socioaprendizagem com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente – CAMP – SV, com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Rio Branco – CAMP – RB, com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Conjunto Humaitá – CAMP – H e com o Jockey Instituição Promocional – JIP, oferecendo aos aprendizes, com o vínculo empregatício com as entidades, a oportunidade de exercerem atividades laborativas na Prefeitura. Proc. n.º 16552/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente – CAMP – SV, com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Rio Branco – CAMP – RB, com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Conjunto Humaitá – CAMP – H e com o Jockey Instituição Promocional – JIP, oferecendo aos aprendizes, com o vínculo empregatício com essas entidades a oportunidade de exercerem atividades laborativas na Prefeitura, conforme Programa de Trabalho destinado a desenvolver a profissionalização, com vistas à formação humana, social e educacional, além de proporcionar sua inserção no mundo do trabalho, através de Programa de Aprendizagem, inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Vicente – CMDCA – SV, registrado e aprovado pelo Cadastro Nacional de Aprendizagem. Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa. Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3073-A fl.2 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n.ºs 793-A, de 21 de dezembro de 1999; 794-A de 21 de dezembro de 1999, 795-A de 21 de dezembro de 1999 e 1599-A , de 19 de agosto de 2005. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de agosto de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal