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norma nº 793-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 793-A / 1999
Date 1999-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente - CAMPSV, objetivando oferecer a adolescentes com vínculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura.
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(Sal
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio de Cooperação Sócio-Educatíva
com o Círculo de Amigos do Menino
Pairulheiró de São Vicente - CAMPSV,
objetivando oferecer a adolescentes com
vínculo empregatício com aquela
entidade, a oportunidade do exercício de
atividade laborativa na Prefeitura.
Proc. n° 30576/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a. seguinte Lei:
Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São
Vicente - CAMPSV, objetivando oferecer a adolescentes com vínculo
empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de
atividade laborativa na Prefeitura Municipal, em regime educativo
destinado a desenvolver a profissionalização desses adolescentes, com
vistas à formação humana, social e educacional e à sua preparação para o
mercado de trabalho.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Árt 2°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em ygor
publicação, revogadas as disposições em contrário. Ir
São Vicente, Cidade Monumento
r.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro ç
na data de sua
História Pátria,
999.
MÁRCIO ERANÇA
Prefeito Municipal

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