| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 794-A / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com a Jockey Instituição Promocional - JIP, objetivando oferecer a adolescentes com vínculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura. |
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'.anciã Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de Cooperação Sócío-Educativa com a Jockey Instituição PromocionaJ - JIP, ofajetivando oferecer a adolescentes com vínculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura, Proc. n° 30575/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio corn a Jockey Instituição Promocional - JTP, objetivando oferecer a adolescentes com vínculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura Municipal, em regime educativo destinado a desenvolver a profissionalização dessas adolescentes, corn vistas à formação humana, social e educacional e à sua preparação para o mercado de tr/ábalho. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2°~ As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário? São Vicente, Cidade Monumerii CellulaMater da Nacionalidade, em-21 de dezembro tie 1999 t \ <- História Pátria. /cMÁRCIO FRANÇA Prefeito Muiiicioal