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← São Vicente (SP)

norma nº 794-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 794-A / 1999
Date 1999-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com a Jockey Instituição Promocional - JIP, objetivando oferecer a adolescentes com vínculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura.
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'.anciã
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio de Cooperação Sócío-Educativa
com a Jockey Instituição PromocionaJ -
JIP, ofajetivando oferecer a adolescentes
com vínculo empregatício com aquela
entidade, a oportunidade do exercício de
atividade laborativa na Prefeitura,
Proc. n° 30575/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Convénio corn a Jockey Instituição Promocional - JTP,
objetivando oferecer a adolescentes com vínculo empregatício com
aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa
na Prefeitura Municipal, em regime educativo destinado a
desenvolver a profissionalização dessas adolescentes, corn vistas à
formação humana, social e educacional e à sua preparação para o
mercado de tr/ábalho.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2°~ As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário?
São Vicente, Cidade Monumerii
CellulaMater da Nacionalidade, em-21 de dezembro tie 1999
t \ <-
História Pátria.
/c￾MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Muiiicioal

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