| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 795-A / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Conjunto Humaitá - CAMP-H, objetivando oferecer a adolescentes com vínculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura. |
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-.anciã -nearia 795-A - (W? Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de Cooperação Sócio-Educatíva com o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Conjunto Humaitá - CAMP-H, objetivand o oferecer a adolescentes com vínculo empregatícío com aquela, entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura. Proc. n° 39595/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Círculo de Amigos do Menor Patrullieiro do Conjunto Humaitá - CAMP-H, objetivando oferecer a adolescentes com vínculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura Municipal, em regime educativo destinado a desenvolver a profissionalização desses adolescentes, com vistas à formação humana, social e educacional e à sua preparação para o mercado de trabalho. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembr<jfôe;!li999. MÁRCIO FRANÇA Prefeito MWicipal