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norma nº 795-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 795-A / 1999
Date 1999-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Conjunto Humaitá - CAMP-H, objetivando oferecer a adolescentes com vínculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura.
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795-A
- (W?
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio de Cooperação Sócio-Educatíva
com o Círculo de Amigos do Menor
Patrulheiro do Conjunto Humaitá
- CAMP-H, objetivand o oferecer a
adolescentes com vínculo empregatícío
com aquela, entidade, a oportunidade do
exercício de atividade laborativa na
Prefeitura.
Proc. n° 39595/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Círculo de Amigos do Menor Patrullieiro do Conjunto
Humaitá - CAMP-H, objetivando oferecer a adolescentes com vínculo
empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de
atividade laborativa na Prefeitura Municipal, em regime educativo
destinado a desenvolver a profissionalização desses adolescentes, com
vistas à formação humana, social e educacional e à sua preparação para o
mercado de trabalho.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembr<jfôe;!li999.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito MWicipal

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