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norma nº 1599-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1599-A / 2005
Date 2005-08-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Rio Branco – CAMP – RB, objetivando oferecer a adolescentes com vínculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura.
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oo￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1599-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio de Cooperação Sócio-Educativa
com o Círculo de Amigos do Menor
Patrulheiro do Rio Branco - CAMP - RJ8,
objetivando oferecer a adolescentes com
vínculo empregatício com aquela entidade,
a oportunidade do exercício de atividade
laborativa na Prefeitura.
Proc.n0 23065/05
GARCIA, Prefeito do Município de São'
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
K . Art 1° ~ Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Rio Branco -
CAMP - RB, objetivando oferecer a adolescentes com vínculo empregatício
com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na
Prefeitura Municipal, em regime educativo destinado a desenvolver a
profissionalização desses adolescentes, com vistas à formação humana
social e educacional e à sua preparação para o mercado de trabalho. ' • '
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa. '
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. "
. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
n T 1 , K , J ,Sã° Vícente> Cidade Monumente.da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de agosto â 20&5. '
DQ/EMaí/) í0$ í()5
{mo￾Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade￾MINUTA DE CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO SOCiO-EDUCATIVA QUE ,
ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Ê
O CÍRCULO DE AMIGOS DO MENOR PATRULHEIRO DO JARDIM RIO
BRANCO-CAMP -RB
Pelo presente instrumento de Convénio Particular de Cooperação Sócio￾Educativa, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE,
inscrita no CNPJ sob o n° 46.177.523/0001-09, com sede na Rua Frei
Gaspar, n° 384, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal,
, doravante designada "PREFEITURA" e, de outro lado
õ CIRCULO DE AMIGOS DO MENOR PATRULHEIRO DO JARDIM RIO
BRANCO - CAMP - RB, instituição de educação, assistência e promoção
social, sem finalidade lucrativa, com sede na Av. Deputado Ulisses
Guimarães n° 231, Jardim Rio Branco, em São Vicente/SP, inscrita no
C.N.P.J. sob o n.° 07.206.927/0001-21, neste ato representada por-sua
presidenta , portadora da CI-RG1
n° , inscrita sob o CPF n° , adiante
denominada simplesmente "CONVENIADA",, tem justo e1 acertado que a
inserção do adolescente no mercado de trabalho se dará em-Regime
Educativo, visando a sua profissionalização, dentro das disposições-contidas
na Lei n° 8069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, e da Lei
n° 10.097/2000, que alterou os artigos 402, 403, 428', 429, 430, 431, 432 e
433 da Consolidação das Leis do Trabalho, e, resolvem, celebrar o presente
CONVÉNIO, sob as seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
CLAUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio tem por finalidade oferecer
aos adolescentes assistidos e com vínculo empregatícío com a
CONVENIADA, a oportunidade de exercer atividade laborativa em regime de
trabalho educativo em local a ser determinado pela PREFEITURA com vistas
à sua formação sócio-educacional e à sua preparação para o'mercado cie
trabalho.
MOD. 252
CLAUSULA SEGUNDA: O trabalho educativo de que trata, a Cláusula
Primeira, se fará através de um cronograma de ativídades que o adolescente
exercerá nas diversas Seções da Prefeitura.
a&J
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CLAUSULA TERCEIRA: Para serem encaminhados à PREFEITURA, os
adolescentes devem ter, no mínimo, 14 (catorze) anos de idade e estarem
frequentando o Ensino Fundamental ou Médio.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
CLÁUSULA QUARTA: Cabe à CONVENIADA selecionar os adolescentes,
prepará-los e encaminhá-los à PREFEITURA, devidamente uniformizados,
com crachá de identificação e registro na Carteira de Trabalho.
Parágrafo Primeiro: Não será permitido o uso de bonés, chinelos,
bermudões, mini-saías, ou qualquer outro tipo de traje não condizente com o
uniforme, nos horários e locais de trabalho.
Parágrafo Segundo: A CONVENIADA se compromete a' orientar os
adolescentes quanto à proibição do fumo nas dependências da Prefeitura.' •
CLAUSULA QUINTA: É obrigação da CONVENIADA acompanhar,
sistematicamente, o desenvolvimento do trabalho educativo, mantendo uma
estrutura funcional em condições de assegurar o êxito do programa que visa
a formação e a capacitação profissional dentro do trino mio EDUCAÇÃO -
RECREAÇÃO - TRABALHO.
CLÁUSULA SEXTA: Caberá à CONVENIADA toda a responsabilidade
referente às obrigações sociais e trabalhistas relativas -ao adolescente
encaminhado à PREFEITURA, tais como: pagamento de salários, férias,
terço de férias, 13° salário, l.N.S.S., F.G.T.S., P.l.S., acidente de trabalho,
aviso prévio, rescisões de contrato de trabalho e outros.
M O D. 252
CLÁUSULA SÉTIMA: A CONVENIADA obriga-se a substituir o adolescente,
após os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento motivado por acidente do
trabalho ou auxílio-doença. Quando houver a sua liberação clínica, este
retornará à PREFEITURA, dando sequência ao desenvolvimento de suas
funções.
ANEXO DA
LEI
cie Q^ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
Parágrafo único: A remuneração dos 15 (quinze) primeiros dias proveniente
do afastamento médico, será de responsabilidade da PREFEITURA junto à
CONVENIADA.
CLÁUSULA OITAVA: A CONVENIADA obriga-se a .substituir, sem ónus
para a PREFEITURA, o adolescente que não se adaptar às alividades ,
propostas, e nos casos das Cláusulas Décima Segunda e Décima Quarta,
parágrafo único.
CLÁUSULA NONA: Nos casos previstos na Cláusula Décima Segunda, a
aplicação de penalidades aos adolescentes pela CONVENÍADA seguirá as
determinações contidas na CLT.
CLÁUSULA DÉCIMA: A CONVENIADA se obriga a apurar as causas de
eventuais extravios, perdas ou furtos de documentos ou de qualquer objeío
entregue ao adolescente. As providências, sejam de ordem policial ou
judicial envolvendo o adolescente, serão tomadas pela CONVEN1ADA com
autorização dos tutores legais.
Parágrafo primeiro: A CONVENIADA se obriga, a apresentar •'• à
PREFEITURA relatório detalhado das providências adotadas em razão do
disposto nesta Cláusula.
Parágrafo segundo: Caso fique comprovada a culpa-do adolescente em
prejuízo causado à PREFE1TURAJ a CONVENIADA responderá .pela -
reparação ou ressarcimento do dano ou prejuízo causado.
DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: A PREFEITURA se compromete com a
CONVENIADA a colaborar na tarefa de supervisão e na avaliação dos
adolescentes colocados à sua disposição, assegurando aos profissionais da
CONVENÍADA, o acesso aos locais de trabalho dos adolescentesj de modo
a lhes facilitar o desempenho de suas funções de acompanhamento e
supervisão. ' -'. •
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellnla Mater da Nacionalidade
DECIMA
CONVENIADA em sua açao e. progresso do
•
ParSgt,fo Onico: A PREFE.TURA
• •
CONVEN1ADA.
CLAUSULA
TER0E,KA
*•
CLÁUSULA DÉC.MA QUARTA: C*
°o
até o dia 20 (vinte) de cada mês.
ónus para a PREFEITURA.
CASULA DÉC.MA TA: E , c-o
do adolescente.
domingos e feriados.
ParS3,,,o
r.
fundamentai.
: A
°
*
íss
s»
.
MOD. 252
ANEXO, DA
LEI
MOD, 252
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Maíer da Nacionalidade
DO PREÇO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: A CONVENIADA receberá da PREFEITURA
a importância correspondente ao Salário Mínimo estipulado-pelo'Governo
Federal, acrescido do percentual de 70% (setenta por cento), para cada
adolescente colocado à disposição da PREFEITURA.
Parágrafo primeiro: O 13° (décimo terceiro) salário, sempre .que for devido,
seja na rescisão do presente Convénio, no mês de Dezembro, ou em '
qualquer outra ocasião, será também pago pela PREFEITURA à
CONVENIADA, conforme o Salário Mínimo vigente à época, acrescido do
percentual de 70% (setenta por cento).
Parágrafo segundo: O 13° (décimo terceiro) salário, obedecido o disposto
na Lei n° 4.090/62, será devido para cada adolescente colocado à disposição
da PREFEITURA, tendo como base de cálculo o Salário Mínimo do mês de
dezembro, de acordo com o que estabelecer o Governo Federal, acrescido
do percentual de 70% (setenta por cento), devendo ser pago pela
PREFEITURA à CONVENIADA até o 10° (décimo) dia útil do mês de
dezembro.
Parágrafo terceiro: Sempre que houver a incidência de abonos
estabelecidos pela legislação sobre o valor do Salário Mínimo, deverão ser
.eles pagos pela PREFEITURA à CONVENIADA, para cada adolescente
colocado à sua disposição, obedecidas as datas e condições do convénio.
Parágrafo quarto: Os preços tratados nesta cláusula poderão' ser revistos
sempre que ocorrerem fatos supervenientes imprevisíveis, não imputados às '
partes. • • • ,
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: As férias, conforme legislação vigente,
deverão ser pagas pela CONVENIADA a cada adolescente, após um
período de 12 (doze) meses de trabalho, com adicional de 1/3 (um terço),
seja na rescisão do presente Convénio ou em qualquer outra ocasião,
acrescidas do percentual de 70% (setenta por cento), valor este que será
repassado à CONVENIADA pela PREFEITURA.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a
CONVENIADA deverá fazer a entrega da fatura mensal para que o valor
devido seja pago até o último dia útil de cada mês.
ANEXO DA
LEI
/
de ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula M ater da Nacionalidade
DO PRAZO
CLÁUSULA VIGÉSIMA: O presente Convénio tem prazo de vigência até
de de , podendo ser prorrogado por iguais
períodos em havendo o silêncio das partes, sendo que no caso de rescisão,
em qualquer hipótese, a parte interessada deverá manifestar-se por escrito
com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A ausência de notificação
prévia ensejará o pagamento de indenização pela parte infratora, à razão de
01 (um) salário mínimo por adolescente colocado à disposição da Prefeitura.
CLAUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: O término do Contrato de Trabalho
Sócio-Educativo do adolescente com a CÒNVENIADA dar-se-á
independentemente de indenização, nas seguintes situações:
a) quando o adolescente completar 18 anos;
b) no caso de ocorrer reincidência em faltas disciplinares, ou no caso de
ausências não justificadas, sempre após a ciência da CONVENIADA,
e desde que devidamente comprovadas;
c) no caso do adolescente abandonares seus estudos, e
d) no caso da ausência injustificada à escola que implique na perda do
ano letivo, e
e) a pedido do adolescente.
Parágrafo único: O adolescente poderá ser retirado do local de trabalho a
qualquer momento pela CONVENIADA, desde que fique comprovada.a
infração, cometida pela PREFEITURA, de qualquer artigo de proteção ao
trabalho contido na Lei n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA e na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, .devendo esta última
arcar, neste caso específico, com o custo das verbas rescisórias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: Em caso de adolescente do. sexo
feminino ter confirmada gravidez durante a atividade laborativa prestada à
PREFEITURA, esta se compromete a ficar com a mesma até a concessão
da Licença Maternidade, sob pena de pagamento dos salários até esse
período.
• A
MOD. 252
ANEXO DA
LEI
Cidade Monumento da História Pátria
Celltda Mater da Nacionalidade
Parágrafo único: A CONVENIADA se obriga a desenvolver palestras e
cursos junto às adolescentes e seus responsáveis com o objetivo de orientá￾los sobre os riscos da gravidez precoce, assim como das doenças
sexualmente transmissíveis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: A CONVENIADA se compromete a
apresentar, sempre que solicitado pela PREFEITURA, toda documentação
referente aos encargos sociais e trabalhistas.
Para dirimir quaisquer questões judiciais ou extrajudiciais oriundas deste
instrumento, fica eleito o Foro desta Comarca, com renúncia expressa de.
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio em 03 (três) vias,
na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas, para que produza os
efeitos jurídicos e legais.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria3 Cellula Mater da
Nacionalidade, de de 200 .
PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTA DO CIRCULO DE AMIGOS DO MENOR PATRULHEIRO DO
JARDIM RIO BRANCO - CAMP - RB
Testemunhas:
a)
b)
MO D. 252
ANEXO DA
LEI

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