| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3074-A / 2013 |
| Date | 2013-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, das Praças Álvaro Trevisan e Alberto Lopes dos Santos, no Japuí, pela Associação Comunitária da Vila Margarida, nos dias que especifica, para a realização da Festa da Primavera. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3074-A Projeto de Lei n.º 107/13 de autoria do Vereador Dr. Eduardo Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, das Praças Álvaro Trevisan e Alberto Lopes dos Santos, no Japuí, pela Associação Comunitária da Vila Margarida, nos dias que específica, para a realização da Festa da Primavera. Proc. n.º 35144/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, das Praças Álvaro Trevisan e Alberto Lopes dos Santos, no Japuí, pela Associação Comunitária da Vila Margarida, nos dias 6, 7, 8, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de setembro e 4, 5 e 6 de outubro de 2013, a partir das 18 horas, para a realização da Festa da Primavera, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de agosto de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal