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norma nº 3074-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3074-A / 2013
Date 2013-08-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, das Praças Álvaro Trevisan e Alberto Lopes dos Santos, no Japuí, pela Associação Comunitária da Vila Margarida, nos dias que especifica, para a realização da Festa da Primavera.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3074-A 
Projeto de Lei n.º 107/13 
de autoria do 
Vereador Dr. Eduardo 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, das Praças Álvaro Trevisan 
e Alberto Lopes dos Santos, no Japuí, pela 
Associação Comunitária da Vila Margarida, 
nos dias que específica, para a realização da 
Festa da Primavera. 
Proc. n.º 35144/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, das Praças Álvaro Trevisan e Alberto Lopes dos Santos, no Japuí, 
pela Associação Comunitária da Vila Margarida, nos dias 6, 7, 8, 13, 14, 15, 20, 
21, 22, 27, 28 e 29 de setembro e 4, 5 e 6 de outubro de 2013, a partir das 18 horas, 
para a realização da Festa da Primavera, respeitadas as normas sanitárias 
aplicáveis. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 28 de agosto de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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