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norma nº 3075-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3075-A / 2013
Date 2013-08-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 7.9.13, por parte do Conselho de Pastores de São Vicente, para realização do evento "Concentração da Paz".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3075-A 
Projeto de Lei n.º 108/13 
de autoria do 
Vereador Alfredo Moura 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, da Praça Antônio Carlos 
Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 7.9.13, 
por parte do Conselho de Pastores de São 
Vicente, para realização do evento 
“Concentração da Paz”. 
Proc. n.º 35564/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 7 de 
setembro de 2013, por parte do Conselho de Pastores de São Vicente, para 
realização do evento “Concentração da Paz”, no período das 14 às 21 horas, 
respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 30 de agosto de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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