| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3075-A / 2013 |
| Date | 2013-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 7.9.13, por parte do Conselho de Pastores de São Vicente, para realização do evento "Concentração da Paz". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3075-A Projeto de Lei n.º 108/13 de autoria do Vereador Alfredo Moura Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 7.9.13, por parte do Conselho de Pastores de São Vicente, para realização do evento “Concentração da Paz”. Proc. n.º 35564/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 7 de setembro de 2013, por parte do Conselho de Pastores de São Vicente, para realização do evento “Concentração da Paz”, no período das 14 às 21 horas, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de agosto de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal