| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3121-A / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Perpétua de Oliveira Freitas, no trecho compreendido entre a Rua João Chancharulo e a Rua Antônio Ribeiro Franco, no Jardim Rio Branco. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3121-A Projeto de Lei n.º 87/13 de autoria do Vereador Pedro Gouvêa Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Perpétua de Oliveira Freitas, no trecho compreendido entre a Rua João Chancharulo e a Rua Antônio Ribeiro Franco, no Jardim Rio Branco. Proc. n.º 45800/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Perpétua de Oliveira Freitas, no trecho compreendido entre a Rua João Chancharulo e a Rua Antônio Ribeiro Franco, no Jardim Rio Branco. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de novembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal