| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3118-A / 2013 |
| Date | 2013-11-22 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Alberto Sá de Souza Varella, na Cidade Náutica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3118-A Projeto de Lei n.º 143/13 de autoria do Vereador Pedro Gouvêa Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Alberto Sá de Souza Varella, na Cidade Náutica. Proc. n.º 45794/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - É proibido o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Alberto Sá de Souza Varella, na Cidade Náutica. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de novembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal