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norma nº 3076-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3076-A / 2013
Date 2013-08-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no trecho que especifica, no Humaitá, no dia 7.9.13, pela Igreja Batista da Vila Nova Mariana, para realização do evento Dia de Missões.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3076-A 
Projeto de Lei n.º 126/13 
de autoria do 
Vereador Gilmar André 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos 
Santos, no trecho que especifica, no Humaitá, 
no dia 7.9.13, pela Igreja Batista da Vila Nova 
Mariana, para realização do evento Dia de 
Missões. 
Proc. n.º 35563/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no Humaitá, pela Igreja Batista 
da Vila Nova Mariana, no dia 7 de setembro de 2013, a partir das 8 horas, para 
realização do evento Dia de Missões, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 30 de agosto de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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