| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3077-A / 2013 |
| Date | 2013-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área do Parque Ambiental Sambaiatuba pela Associação de Moradores Amigos do Sambaiatuba para realização de evento às sextas-feiras, até 31 de dezembro de 2013. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3077-A Projeto de Lei n.º 127/13 de autoria do Vereador Fernando Bispo Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área do Parque Ambiental Sambaiatuba pela Associação de Moradores Amigos do Sambaiatuba para realização de evento às sextas-feiras, até 31 dezembro de 2013. Proc. n.º 35638/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área do Parque Ambiental Sambaiatuba, pela Associação de Moradores e Amigos do Sambaiatuba, para realização de evento de lazer, todas as sextas-feiras, até 31 de dezembro de 2013, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de agosto de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal Revogada pela Lei n.º 3092-A, de 11.10.20131