br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3077-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3077-A / 2013
Date 2013-08-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área do Parque Ambiental Sambaiatuba pela Associação de Moradores Amigos do Sambaiatuba para realização de evento às sextas-feiras, até 31 de dezembro de 2013.
native_id3469

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3077-A 
Projeto de Lei n.º 127/13 
de autoria do 
Vereador Fernando Bispo 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, de área do Parque 
Ambiental Sambaiatuba pela Associação de 
Moradores Amigos do Sambaiatuba para 
realização de evento às sextas-feiras, até 31 
dezembro de 2013. 
Proc. n.º 35638/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, de área do Parque Ambiental Sambaiatuba, pela Associação de 
Moradores e Amigos do Sambaiatuba, para realização de evento de lazer, todas as 
sextas-feiras, até 31 de dezembro de 2013, respeitadas as normas sanitárias 
aplicáveis. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 30 de agosto de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 
Revogada pela Lei n.º 3092-A, de 11.10.20131

open original →